Anticrese
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese ... ARTIGO 18 ... O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... #Revogado pela Lei n.13.986, de 2020 ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ...
- Anticrese
- Anticrese
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
- Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
- Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
- Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... IV- o crédito decorrente de foro e ...
-
Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
-
Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE", DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431⁄2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇ\xC3" ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; ... IV - O crédito decorrente de foro, ...
- Da anticrese
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4608/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... A ... preferência trabalhista opõe-se, inclusive, contra os credores com garantia real - penhor, anticrese, hipoteca etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõe os arts. 10 e ... 20 da Lei 6.830/80, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... , quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, caso se refira a bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese; c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. ... Importante destacar, ainda, que o § 2º do artigo 903 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de...
-
Dos direitos reais
... de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um bem, destinado a satisfazer o pagamento da dívida, como no caso de uma anticrese ... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos reais de gozo e direitos reais de garantia. No direito real de ...
-
Acórdão Nº 5022265-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... 1.420, caput, parte final, do Código Civil ("Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.") [ ... ] Dessa maneira, a hipoteca não perde sua razão de ...
-
Direito das coisas
... têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar dos direitos reais sobre coisas móveis e imóveis ... 6.2. POSSE ...
-
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... a intimao do credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico ou fiducirio, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria". Por fim, o artigo 804, 3 do CPC determina que "A alienao de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... a intimao do credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico ou fiducirio, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria". Por fim, o artigo 804, 3 do CPC determina que "A alienao de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de ... -
Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDONas dívidas garantidas por penhor,...
... anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Art. 1.419 do CC) ... O credor hipotecário e o ... -
Acórdão nº 1024132-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024132-24.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/AAGRAVADO: TERCIO XAVIER DE MATOSEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SEMOVENTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ARGUMENTO DE QUE OS ANIMAIS SÃO BENS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO AGRAVANTE – ANIMAIS QUE FORAM DADOS EM...
... No caso, é certeira a exegese do art. 1.419 do CC, segundo o qual, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” ... O artigo 835, § 3° do Código de ...