Antijuridicidade
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A gritante antijuridicidade contida na nova Lei de Improbidade Administrativa
Barros: A gritante antijuridicidade na nova Lei de Improbidade
A recente edição da Lei nº 14.230/21 — por muitos referida como "lei anti-improbidade" — trouxe, para além de inegáveis retrocessos ao sistema de comba... - Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
- Ilicitude ou antijuridicidade
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
- Antijuridicidade
- Ilicitude ou antijuridicidade
- Consciência da antijuridicidade e o erro no crime de lavagem de dinheiro: posição finalista
- Excludentes de antijuridicidade
- Conexão de antijuridicidade, racionalidade e decisão judicial
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Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service...
Uma resolução normativa determinou a transferência dos ativos e do serviço de iluminação pública aos Municípios, gerando preocupação sobre o direito à luz nos espaços públicos das cidades, considerando a falta de recursos financeiros, pessoais e técnicos dos entes municipais. De acordo com pesquisa recentemente realizada por instituição de defesa de interesses municipalistas em âmbito nacional,...
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Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESCAMINHO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DE ...
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Bem jurídico e exclusão da antijuridicidade aplicada à integridade física e à saúde
Para entender a disponibilidade ou indisponibilidade da integridade física e da saúde na perspectiva do bem jurídico há várias possíveis abordagens. No presente caso, o enfoque do bem jurídico é complementado com a teoria do crime,r meio da exclusão da antijuridicidade. Além disso, acrescente-se a mitigação do princípio da legalidade face ao princípio da adequação social e da insignificância. Sã
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Acórdão nº 2014/0030844-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA NA QUAL FORAM INSTALADOS CABOS DE FIBRA ÓTICA. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGALIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/S
...concedida a prestação do serviço de telefonia. Ou seja, não há a . antijuridicidade reverberada pela parte recorrente. . 7. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO ...
...destes autos, a medida é insuficiente para sustentar a exclusão da . antijuridicidade do fato e, assim, permitir a absolvição sumária . ... -
Acórdão nº 2016/0195471-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
...SÚMULA . 7/STJ. . QUAESTIO . CONSTITUCIONAL. STF. 1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade" e a . culpabilidade são os três elementos que convertem uma conduta . comum em delito. Caso inexistente\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...13. A legalidade da tarifa e do repasse econômico do custo tributário encartado na mesma, exclui a antijuridicidade" da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a abusividade do CÃ\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0259970-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTOS E OFENSAS VERBAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO NÃO CONTRADITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE OUTREM. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão nº HC 211186 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A...
...SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A decisão que ... -
Acórdão nº HC 101870 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2. Nesse sentido, conforme corrente...
...4. Descritos pelo Ministério Público fatos que demonstram, em princípio, tipicidade e antijuridicidade, que se subsumem como corrupção ativa, há, em tal caso, plausibilidade na acusação, dada a demonstração do liame entre a conduta do ora ... -
Acórdão nº 2008/0258937-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O inadimplemento do pagamento de precatórios, por si só, não enseja ação de improbidade administrativa, salvo se houver desvirtuamento doloso do comando constitucional nesse sentido. 2. A reserva do possível, cláusula...
... que vem amparada pelo Egrégio STF para evitar a intervenção federal pelo descumprimento do pagamento dos precatórios, exclui a antijuridicidade da execução da obrigação e, a fortiori, a cognominada improbidade administrativa. 3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo de ... -
Acórdão Nº 35 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM ÂMBITO NACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é...
...da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as. hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Precedente. 2. Ação direta julgada procedente. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do. Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº HC 151047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegada atipicidade da...
...PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ... -
Acórdão nº 2007/0177106-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA. I – A apreciação da alegação de ocorrência de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa,...
...OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA. I - A apreciação da alegação de ocorrência de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa, ensejaria, no caso, necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via ... -
Acórdão nº REsp 1071158 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a violação moral...
...ção de dano moral decorrente de ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial, na medida em que essa causa excludente de antijuridicidade pressupõe a existência de uma relação jurídica processual, bem como que a ofensa tenha sido lançada numa situação de efetivo debate entre as ... -
Acórdão nº HC 192976 / TO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL NÃO SE RECONHECEU O DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE, A DESPEITO DE TER SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Fixado, na...
...ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Fixado, na sentença, o ...