antinomia juridica
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Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões...
... COMERCIAL. ... EXIGÊNCIA ... TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. ... -
Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
... bibliográfica e jurisprudencial como procedimentos metodológicos, tem como objetivo identificar qual seria a solução para a antinomia jurídica existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil. Após o levantamento do material bibliográfico e jurisprudencial localizado, ... -
O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do
... ípios basilares da relação de emprego, gerando insegurança jurídica e potencial ilegalidade em razão da aparente antinomia. Uma comparação ... -
Paradoxos semânticos e autorreferência na reforma constitucional
No presente trabalho, aborda-se a questão dos paradoxos semânticos e da autorreferência na linguagem jurídica. A partir da antinomia do mentiroso e da distinção entre linguagem-objeto e metalinguagem na semântica de TARSKI, aplicam-se ambos os conceitos ao estudo da autor-referência na linguagem do Direito, especificamente a fenômenos jurídicos como a derrogação normativa, a estrutura e a...
... ão dos paradoxos semânticos e da autorreferência na linguagem jurídica. A partir da anti-nomia do mentiroso e da distinção entre ... ção: 1.1 A teoria da correspondência de Tarski: 1.1.1 A antinomia do mentiroso: 1.1.2 Linguagem objeto e metalinguagem; 1.2 A noção ... -
Teoria Geral do Direito
... á um intenso diálogo entre os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... @@@1.6.2.5. Antinomia jurídica — critérios: a) cronológico; b) da especialidade; c) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10328-87.2017.5.03.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/73. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 100 DO TST. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 975 DO CPC DE 2015. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir parcialmente a r. sentença, quanto a tema que não foi objeto dos recursos que se seguiram, o que ensejou o trânsito em julgado por capítulos, em...
... Não há, portanto, ao revés do que acena o recorrente, antinomia jurídica alguma entre o item II da Súmula nº 100 do TST e o art. 975 do ... -
Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados
... Através de pesquisas doutrinárias e interpretações sobre a ciência jurídica, ficou afastada suposta antinomia entre normas relacionadas ao poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade ... -
Acórdão Nº 0712072-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ANTINOMIA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.288/02. E LEI8.213/1991. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....
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Acórdão Nº 5018233-55.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PLEITO PARA QUE A LEI MUNICIPAL N. 2.248.91 SEJA APLICADA EM DETRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2.761/95. TESE INSUBSISTENTE. ANTINOMIA JURÍDICA. ADOÇÃO DA NORMA MAIS ESPECÍFICA E POSTERIOR. ART. 116 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
... , ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de ... Contudo, o que se verifica na situação concreta é um caso de antinomia jurídica, uma vez que ambas as legislações tratam da concessão de ... -
Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL"....
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Acórdão Nº 0725148-79.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO AO QUANTUM A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃOAPELA
... DO ÓBITO DO SEGURADO. ANTINOMIA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO ... CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI ... -
Acordao N° 1234556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara da fazenda publica. Juizados especiais. Incapacidade civil do autor. Legitimidade ativa. Matricula em creche publica. Interpretação do art. 5º da lei 12. 153/2009. Microssistema dos juizados especiais. Integração. Competência da vara da fazenda pública. Ressalva de entendimento pessoal. 1. A lei que dispõe sobre os juizados especiais da...
... 3. Neste Tribunal, a antinomia jurídica e resolvida pela integração de todas as legislações que ... -
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934/1994 EAS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DESEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DAESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de quepara argumento de
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Acórdãos nº 0624551-82.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0624551-82.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS COM BASE NO ART. 3º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2009. COMPRA DIRETA. EXCLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA MESMA NORMA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA NORMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se a redação do texto legal é clara quanto...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma norma jurídica validamente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038158-95.2018.8.19.0000 (Cível), 22-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DEMANDA ORIGINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA COLENDA 22ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO RESP Nº 1.101.726, SUBMETIDO À...
... DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DEMANDA ... ORIGINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... DO ESTADO DO ... interpretação dada pelo julgado impugnado esteja em ... antinomia ao dispositivo de lei apontado ... 3. Segundo a doutrina, a norma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...
... LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza ... 4. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da ... -
Acórdão nº 1.0480.07.099500-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
PENHORA ON LINE - DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUIDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA. Longe de querer obstar a satisfação do...
... À PRIVACIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E ...