anuênio petrobras

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200100-35.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...- PETROBRAS e Agravado COSME DOS SANTOS. Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 282/292, originário do ... readmissões na PETROBRAS todas as vantagens conferidas aos demais Empregados, inclusive o anuênio, considerados, para efeitos de progressão e promoção, com reflexos, devendo os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200100-35.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...- PETROBRAS e Agravado COSME DOS SANTOS. Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 282/292, originário do ... readmissões na PETROBRAS todas as vantagens conferidas aos demais Empregados, inclusive o anuênio, considerados, para efeitos de progressão e promoção, com reflexos, devendo os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-70.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - ANISTIA. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte,

    ... o tempo de serviço prestado, pelo reclamante-recorrido, á PETROMISA, como se em prol da PETROBRAS, declarando, por conseguinte, a unicidade contratual, condenando a ré na obrigação de assegurar, ... readmissões na PETROBRAS todas as vantagens conferidas aos demais Empregados, inclusive o anuênio, considerados, para efeitos de progressão e promoção, com reflexos, devendo os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-22.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUDICADO. Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, recurso principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da Petrobras, interposto com a finalidade de destrancar o seu recurso de revista adesivo. Aplicação do art. 500, III, do CPC.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. REFLEXOS SOBRE O ANUÊNIO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. REFLEXOS SOBRE O ANUÊNIO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-23.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-06.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não

    ...- PETROBRAS e Embargados OS MESMOS, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. A reclamante e a ...193, §1º, 457, caput e §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os anuênios devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão:. Pois bem, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-628800-45.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional consignou que -O 'prêmio-produção' pago ao autor constituía evidente adimplemento de comissões pelos serviços realizados-, possuindo nítido caráter salarial. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além disso, o apelo não atende às...

    ... da 5ª Região entendeu não integrar a base de cálculo da adicional de periculosidade o anuênio pago pela Petrobras, hipótese diversa da que se discute nestes autos. Não conheço. 3 - HORAS ...

  • Verbas trabalhistas

    ... ABONOS SALARIAIS - ACORDO COLETIVO - REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROBRÁS. Não há que se falar em ofensa ao art. 457, + 1º, da CLT, pela peculiaridade registrada na ... Incidências Tributárias . INSS FGTS IRF Não Não Não @10. Anuênio fundamento legal . O anuênio está entre as verbas que não merecem atenção do legislador. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23292/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Maio de 2004

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. A verba denominada anuênio é modalidade de prêmio-antiguidade ou adicional por tempo de serviço. Essa feição, não serve de base para o cálculo do adicional de periculosidade, ante a literalidade do artigo 193, § 1º da CLT e o entendimento contido no Enunciado nº 191, do E. TST. Recurso de Revista provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

    ...- PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E OUTROS. O Tribunal Regional do Trabalho denegou ... aos quadros da PETROBRAS com o percentual zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer vínculo empregatício, o que ocasionou uma verdadeira ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

    ...- PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E OUTROS. O Tribunal Regional do Trabalho denegou ... aos quadros da PETROBRAS com o percentual zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer vínculo empregatício, o que ocasionou uma verdadeira ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-28.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ...- PETROBRAS e Agravados AYALA NUNES DA SILVA e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ... que o recurso da Petrobrás quanto ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, anuênio, custeio alimentação e férias está prejudicado, uma vez que tais pleitos não foram deferidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    ... NTEGRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DIFERENÇAS DE ANUÊNIO, INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA CONTRATUAL PERCEBIDAS PELO RECORRENTE, REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO E DESCONTOS PETROS. Prejudicada a análise, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7891/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se não atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, notadamente quanto à assistência sindical, descabido o deferimento dos honorários advocatícios a favor do empregado-reclamante. Recurso de Revista da reclamada provido.

    ... do adicional de periculosidade sobre o salário, afetado do adicional DL-1971 e do anuênio e pelo deferimento dos honorários advocatícios. Arrima-se nos pressupostos da violação e da ... 70/TST, que diz não incidir o adicional de periculosidade sobre os triênios pagos pela Petrobrás, considerando-se que anuênio ou triênio possuem a mesma fonte de geração do direito, ou seja, o ...

  • Decisão da Presidência nº 682525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – PERÍODO ANTERIOR SOB REGIME CELETISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CONTAGEM – IMPOSSIBI...

  • Decisões Monocráticas nº 682525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – PERÍODO ANTERIOR SOB REGIME CELETISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CONTAGEM – IMPOSSIBI...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2648/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    ... 4 da SBDI-1/TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO E REFLEXOS O anuênio - adicional por tempo de serviço previsto no regulamento interno da Empresa - integra o salário para todos os efeitos legais, consoante disposto no Enunciado nº 203 do TST, sendo devidos os respectivos reflexos sobre férias e 13º salário.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2648/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    ... 4 da SBDI-1/TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO E REFLEXOS O anuênio - adicional por tempo de serviço previsto no regulamento interno da Empresa - integra o salário para todos os efeitos legais, consoante disposto no Enunciado nº 203 do TST, sendo devidos os respectivos reflexos sobre férias e 13º salário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • Decisão da Presidência nº 601409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Berenice Ferreira Lamb interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIRE...

    ... o direito à contagem do tempo de serviço público federal para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio, já integrado ao patrimônio jurídico dos celetistas. Nesse sentido, a ...100. Contudo, o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 601409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Berenice Ferreira Lamb interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIRE...

    ... o direito à contagem do tempo de serviço público federal para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio, já integrado ao patrimônio jurídico dos celetistas. Nesse sentido, a ...100. Contudo, o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto ...

  • Decisão da Presidência nº 637381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, ora recorrente, de contagem do tempo...

    ... do tempo de serviço prestado junto ao Banco do Brasil para fins de aquisição de anuênios de adicionais por tempo de serviço. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, ... monocrática: ‘o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 637381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, ora recorrente, de contagem do tempo...

    ... do tempo de serviço prestado junto ao Banco do Brasil para fins de aquisição de anuênios de adicionais por tempo de serviço. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, ... monocrática: ‘o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-194/2000-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    ... DE PERICULOSIDADE PELA SUA INCIDÊNCIA SOBRE ANUÊNIO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não se conhece do recurso de revista, quando o acórdão revelar razoáve...