anuênio petrobras

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-70.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - ANISTIA. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte,

    ... o tempo de serviço prestado, pelo reclamante-recorrido, á PETROMISA, como se em prol da PETROBRAS, declarando, por conseguinte, a unicidade contratual, condenando a ré na obrigação de assegurar, ... readmissões na PETROBRAS todas as vantagens conferidas aos demais Empregados, inclusive o anuênio, considerados, para efeitos de progressão e promoção, com reflexos, devendo os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200100-35.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...- PETROBRAS e Agravado COSME DOS SANTOS. Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 282/292, originário do ... readmissões na PETROBRAS todas as vantagens conferidas aos demais Empregados, inclusive o anuênio, considerados, para efeitos de progressão e promoção, com reflexos, devendo os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. REFLEXOS SOBRE O ANUÊNIO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-628800-45.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional consignou que -O 'prêmio-produção' pago ao autor constituía evidente adimplemento de comissões pelos serviços realizados-, possuindo nítido caráter salarial. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além disso, o apelo não atende às...

    ... da 5ª Região entendeu não integrar a base de cálculo da adicional de periculosidade o anuênio pago pela Petrobras, hipótese diversa da que se discute nestes autos. Não conheço. 3 - HORAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-22.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUDICADO. Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, recurso principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da Petrobras, interposto com a finalidade de destrancar o seu recurso de revista adesivo. Aplicação do art. 500, III, do CPC.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

    ...- PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E OUTROS. O Tribunal Regional do Trabalho denegou ... aos quadros da PETROBRAS com o percentual zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer vínculo empregatício, o que ocasionou uma verdadeira ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

    ...- PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E OUTROS. O Tribunal Regional do Trabalho denegou ... aos quadros da PETROBRAS com o percentual zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer vínculo empregatício, o que ocasionou uma verdadeira ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-28.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ...- PETROBRAS e Agravados AYALA NUNES DA SILVA e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ... que o recurso da Petrobrás quanto ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, anuênio, custeio alimentação e férias está prejudicado, uma vez que tais pleitos não foram deferidos ...

  • Decisão da Presidência nº 637381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, ora recorrente, de contagem do tempo...

    ... do tempo de serviço prestado junto ao Banco do Brasil para fins de aquisição de anuênios de adicionais por tempo de serviço. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, ... monocrática: ‘o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 637381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, ora recorrente, de contagem do tempo...

    ... do tempo de serviço prestado junto ao Banco do Brasil para fins de aquisição de anuênios de adicionais por tempo de serviço. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, ... monocrática: ‘o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 601409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Berenice Ferreira Lamb interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIRE...

    ... o direito à contagem do tempo de serviço público federal para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio, já integrado ao patrimônio jurídico dos celetistas. Nesse sentido, a ...100. Contudo, o autor prestou serviços à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ao regime das empresas privadas, inclusive quanto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1726-74.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As decisões do Regional mostram-se em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, enumerado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentadas e em estrita observância ao disposto no artigo 93, IX da Magna Carta e 832 da CLT, não havendo negativa de prestação jurisdicional....

    ...- PETROBRAS e Agravado EVALDO FREITAS LIRA. Em juízo de admissibilidade, o TRT da 20ª Região denegou ...Sustenta que a despeito de haver determinado o cômputo de anuênios relativos ao período laborado na Petromisa, não se reportou o acórdão, expressamente, ao lapso ...

  • Decisões Monocráticas nº 682525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – PERÍODO ANTERIOR SOB REGIME CELETISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CONTAGEM – IMPOSSIBI...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1571-68.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE...

    ... Não implica contrariedade à Sumula 294 do TST a decisão regional no sentido de que os anuênios, originariamente previstos em regulamento interno e posteriormente também regulados em norma ...RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRÁS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-07.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... PELA RECLAMANTE E PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). ANÁLISE CONJUNTA. -COMPLEMENTO DA RMNR-. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PARCELAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. 1. Nos moldes delineados pelo § 3° da cláusula n° 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, -será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-46.2003.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA PARCELA -MANUTENÇÃO DE VANTAGEM POR READAPTAÇÃO-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada contra o entendimento do Regional acerca da -manutenção da vantagem por readaptação-. Tal questão é insuscetível de reexame nesta seara recursal de natureza...

    ...- PETROBRAS e Agravado PAULO FERNANDO BARBOSA. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista da ... dedução de valores pagos a título de aumentos salariais ou por mérito e concessão de anuênios, que não foi expressamente prevista nas normas acima citadas, cujos direitos incorporam ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-83.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST....

    ... Recurso de Revista n° TST-AIRR-818-83.2011.5.20.0001, em que são Agravantes FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado ROBERTO DOS SANTOS ... complementação de aposentadoria foram incluídas somente as parcelas do salário-base, anuênio, adicional de periculosidade, ATN e HRA, sendo excluída a parcela VP/PL/DL - 1971. Defende o Autor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-16.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Setembro de 2012

    ... não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL-1971. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-12.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade declarada pela Corte de origem. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, a qual dispõe

    ...Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:. "(..)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PETROBRÁS. PETROS. A PETROBRÁS, ex-empregadora do reclamante, hoje inativos, é a instituidora e mantenedora ...CONHECIMENTO. O recorrente aduz que a progressividade do anuênio foi reconhecida pela empresa, ao praticá-la por longos períodos, inclusive em norma coletiva. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-52.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23292/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Maio de 2004

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. A verba denominada anuênio é modalidade de prêmio-antiguidade ou adicional por tempo de serviço. Essa feição, não serve de base para o cálculo do adicional de periculosidade, ante a literalidade do artigo 193, § 1º da CLT e o entendimento contido no Enunciado nº 191, do E. TST. Recurso de Revista provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-78.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... à Cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 - INTEGRAÇÃO Quanto ao tema, verifica-se que a Recorrente não apontou violação a qualquer dispo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

    ... de que a interpretação conferida à Cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional ... referentes aos reflexos, particularmente, as repercussões nas verbas relacionadas ao anuênio, FGTS, adicional noturno, adicional de hora de repouso e alimentação, horas extras de todas as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se

    ... de que a interpretação conferida à Cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional ... referentes aos reflexos, particularmente, as repercussões nas verbas relacionadas ao anuênio, FGTS, adicional noturno, adicional de hora de repouso e alimentação, horas extras de todas as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-42.2012.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Eg. Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista,...

    ... de que a interpretação conferida à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional ... pagamento, 13º salário, adicional regional de confinamento quitados nos contracheques, anuênio e FGTS. Pontue-se, que não houve deferimento de diferenças de AP, ATN, AHRA, PLR e adicional de ...