anuênio petrobras
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Decisão monocrática Nº 54743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, atualmente denominada VIBRA ENERGIA S/A, contra ... de periculosidade calculado sobre Salário + Complemento RMNR + Anuênio + Vantagem Pessoal DL e seus reflexos ... Diante da sua narrativa, o ...
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Decisão monocrática Nº 57032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... liminar, ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, contra decisão do Juízo da 58ª Vara do Trabalho do ... periculosidade, com reflexos nas horas extras, Complemento RMNR, Anuênio, diárias de viagem, adicional de sobreaviso e Vantagem Pessoal – DL e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-63.2019.5.06.0020), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
... : CARLO RANNYER LOPES MONTEIRO e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : ANA LUISA LEITE DE ARAÚJO ... noturno + adicional de HRA + adicional por tempo de serviço (Anuênio - cl. 5º ACT´s), VANTAGEM PESSOAL DL 1971 + Complemento de RMNR + ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... - PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E OUTROS ... O Tribunal Regional ... com o percentual zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer vínculo empregatício, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... - PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E OUTROS ... O Tribunal Regional ... com o percentual zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer vínculo empregatício, o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10571-83.2013.5.05.0010)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 - PETROBRAS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO (NORMA 302-25-12) -
... - ... LEI Nº 13.467/2017 – PETROBRAS ... - ... PRESCRIÇÃO – PROMOÇÃO POR ... diferenças decorrentes da integração do anuênio na base de cálculo do adicional de ... periculosidade. A cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-28.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - PETROBRAS e Agravados AYALA NUNES DA SILVA e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ... da Petrobrás quanto ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, anuênio, custeio alimentação e férias está prejudicado, uma vez que tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000161-65.2019.5.06.0191), 10-03-2021
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam acolhidos, devem os...
... Embargantes : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ; WJAIRON ANDRADE WANDERLEY ... Embargados : OS MESMOS ... deferidas no "adicional de periculosidade", "adicional noturno", "anuênio, "complemento da RMNR", "PLR", "adicional HRA", "AHRA dobra de turno", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-81.2020.5.06.0192), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI N. 5.811/72. AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. Ao analisar as disposições contidas na Lei n. 5.811/72, aplicáveis à categoria dos petroleiros, observa-se ausência de regulação quanto à concessão do intervalo interjornada, motivo pelo qual é pertinente a adoção do preceito contido no art. 66 da CLT, aplicável por...
... Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS ... Advogados: Wagner Leite Ferreira; Andréia Calheiros Nobre de Santa ... ós, no adicional de periculosidade, adicional trabalho noturno e anuênio; e a partir destes, reflexos nos depósitos de FGTS (prescrição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2015-70.2011.5.20.0002)
... Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS" DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... \xC2" ... Por fim, alega serem indevidos os reflexos do anuênio sobre a RMNR, eis que este incide sobre o salário base, requerendo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20211-23.2017.5.04.0811)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS...
... instituidora não previu que a parcela anuênio somente seria paga a partir da sua ... instituição –, não ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... anuênio, IGQP Incorporação-ACT/99, Complemento Incentivo Produtividade e FGTS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 858-49.2011.5.05.0012)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO . AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo ... Cito os seguintes julgados, todos relacionados à supressão do anuênio, a alteração dos ... interstícios e um precedente sobre a ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 3. ANUÊNIO. RECEBIMENTO DA P ARCELA ANTES DA SUA INSERÇÃO EM NORMA ... DEJT: 08/08/2016 Turma 2 RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS PETRÓLEO BRA- SILEIRO S/A. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20556-02.2019.5.04.0202)
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... Advogado: Dr. Luís Felipe Cunha ... jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não obstante o anuênio possua ... natureza salarial, nos termos da Súmula nº 203 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1171-28.2016.5.05.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... e são Agravados ... PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE ... Os pleitos relativos ao complemento da RMNR, anuênio e adicional de confinamento, foram ... indeferidos porque não ...