anuencia significado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... aos decimais brasileiros abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Sanções tributárias
... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... até questionaram se as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que estruturaram e os que redigiram as ...
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Garagem
... à ocupação do espaço de garagem, não é desprovido de significado jurídico. Sabido que um dos prin- ... cípios cardeais do direito ...
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Acórdão Nº 0805679-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. COBERTURA. MUDANÇA CONTRATUAL ABRUPTA E NÃO CONSENTIDA. CONDUTA DA EMPRESA AGRAVANTE QUE PARECE TER SIGNIFICADO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NAS CONDIÇÕES ANTERIORES E A ESTIPULAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO, COM NOVAS CONDIÇÕES, INCLUINDO A ALTERAÇÃO NA ABRANGÊNCIAAGRAVO DE
... CONDUTA DA EMPRESA AGRAVANTE QUE PARECE TER ... SIGNIFICADO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... NAS CONDIÇÕES ANTERIORES E A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819427-59.2022.8.19.0038 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0819427-59.2022.8.19.0038 Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - ré Recorrido: GILMAR DA SILVA LEAL - autor Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida ... Trad. Plínio ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ...
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O governo eletrônico e os global players
... 10 , a palavra Governo está registrada com mais de um significado: ação ou efeito de governar; o poder supremo do Estado; autoridade ...
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Princípios do processo
... 5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! ... Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ...
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Acordao N° 1628907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Falta de interesse recursal. Contrato. Cartão de crédito consignado. Cancelamento dos descontos. Retorno margem consignável. Restituição em dobro. Ausência de ilegalidade. Danos morais. Inexistência. 1. Inexiste interesse recursal quanto aos pedidos de declaração de inexistência contratual e de devolução dos valores descontados em dobro, uma vez que as
... 4. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... significado (41) ... As informações, dispersas na web , tornam potencialmente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...
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Princípios de direito do trabalho
... conceito impreciso, um conceito aberto, importa apurar o seu significado próximo, a sua latitude conceitual, com vistas a identificar, na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Conhecimento, verdade e direito
... em um tipo de sistema de referência que os objetos adquirem significado, pois algo só se apresenta inteligível na medida em que conhecida sua ...
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Acordao N° 1331373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Ação de cobrança. Inovação recursal. Vedação ao princípio de supressão de instância. Conhecimento, em parte, do recurso da ré. Preliminar suscitada de ofício. Cooperativa agrícola. Empréstimo bancário contraído por ex-presidente, em nome próprio, em proveito da cooperativa. Negócio jurídico realizado sem expresso consentimento da associação agrícola. Valor mutuado depositado em...
... INEQUÍVOCO SIGNIFICADO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA AO NEGÓCIO REALIZADO ... EM NOME DO AUTOR A SEU ... -
Plenário do STF vai julgar mudanças em divisas municipais de Mato Grosso
Plenário do STF vai julgar mudanças em divisas municipais de MT
... Diante da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Fachin entendeu ... -
Teoria Geral do Direito
... de dignidade da pessoa humana , que no passado não tinha o significado e o alcance dos tempos atuais. Havia uma concepção abstrata, distante, ...