Anuidade
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... a) anuidade para pessoas físicas - até R$ 300,00 (trezentos reais); ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... b) VETADO; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... § 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo ... § 2º VETADO ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... 6 O valor da multa a que se refere o 5 deste artigo no ser superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... 7 O Confef editar as normas necessrias para regulamentar os ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada ... § 1º O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de sua profisso, obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmcia a cuja jurisdio estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional at 31 de maro de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo ... Pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... i) julgar os recursos interpostos das decises dos Conselhos Regionais; ... j) fixar a anuidade a vigorar em cada Conselho Regional, por proposta dste; ... k) aprovar o oramento; ... l) preparar a prestao de contas a ser encaminhada ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... obrigatrio ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia a cuja jurisdio estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia at o dia 31 de maro de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando for dste ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A renda dos C. R. T. A. ser constituda de: ... a) oitenta por cento (80%) da anuidade estabelecida pelo C. F. T. A. e revalidada trienalmente; ... b) rendimentos patrimoniais; ... c) doaes e legados; ... d) subvenes e ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... profissionais inscritos, sendo aplicvel ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor mximo equivalente ao da anuidade ... #Redao dada pela Lei n 10.795, de 5.12.2003 ... Pargrafo nico ... #Revogado pela Lei n 10.795, de 5.12.2003 ... ARTIGO 12 ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - ser desidioso na execução do trabalho contratado; ... XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado; ... XII - não efetuar Registro de ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... ARTIGO 11 ... Constitui renda dos C.R.E.P: ... a) 4/5 das multas aplicadas; ... b) 4/5 da anuidade prevista no artigo 17; ... c) 4/5 da taxa de registro facultativo de qualquer contrato, parecer ou documento profissional, a ser fixada no ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... , secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não-excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada ... Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... justa, deixar de votar nas eleies referidas neste artigo, ser aplicada pelo Conselho Regional multa em importncia correspondente ao valor da anuidade ... ARTIGO 13 ... Cada Conselho Regional eleger seu Presidente, Secretrio e Tesoureiro, admitida a criao de cargos de Vice-Presidente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... CAPÍTULO X Das infrações, penalidades e recursos ... ARTIGO 38 ... A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário ... ARTIGO 39 ... Constituem infrações disciplinares: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada ... § 1º Na composição dos Conselhos assegurar-se-á a representação proporcional das duas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... anuidade ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas da circunscrição correspondente o montante de 90% (noventa por cento) da anuidade pro rata tempore recebida dos técnicos a que se refere esta Lei, em cada caso, proporcionalmente ao período restante do ano da criação do ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de sua profisso, obrigado ao registro no Conselho Regional de Qumica a cuja jurisdio estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Qumica, at o dia 31 de maro de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora dste prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 39 ... A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes ... ARTIGO 40 ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... Os profissionais e pessoas jurdicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei so obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdio pertencerem ... 1 - A anuidade a que se refere este artigo ser devida a partir de 1 de janeiro de cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixao ... ARTIGO 66 ... A patente em oferta ter sua anuidade reduzida metade no perodo compreendido entre o oferecimento e a concesso da primeira licena, a qualquer ttulo ... ARTIGO 67 ... O ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... I - taxa de inscrição; ... Il - dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais; ... III - dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos; ... IV - dois terços das multas aplicadas; ... V - doações e legados; ... VI - subvenções oficiais; ... VII ...
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Decisão que suspendeu anuidade da OAB-SP para escritórios foi destaque
Decisão que suspendeu anuidade da OAB-SP para bancas foi destaque
Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades advocatícias. A decisão liminar é do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anu... -
Anuidade da OAB-SP deveria ser de no máximo R$ 500, afirma Ricardo Sayeg
Anuidade da OAB-SP deveria ser de no máximo R$ 500, afirma Sayeg
Especialista em recuperação judicial e falência, o professor universitário Ricardo Hasson Sayeg, que concorre ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, fez questão de ressaltar durante toda a entrevista concedi...