Anulabilidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Estudos em homenagem ao professor Aurélio Wander Bastos

A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...

Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...

• Códigos

• Inventários e testamentos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA PELA ESPOSA SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916). 1. O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ANULABILIDADE DE ATOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados desde que provada a existência de anomalia psíquica no momento em que se praticou o ato que se quer anular.

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA....

Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de venda direta de ascendente a descendente. Alegação da ocorrência de simulação na venda, contraditada por alegação de que houve pagamento de preço justo. Prescrição. Súmula nº 494/STF. Discussão a respeito da nulidade ou da anulabilidade do ato, neste caso dependente da prova do prejuízo. Julgamento antecipado da lide, sem produção das...

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL NOS BANCOS DE DADOS DE INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE, ESSENCIALMENTE, A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identifica&#x

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 131 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 458, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O RISTJ determina que à Terceira Seção compete analisar os processos que têm por objeto a nulidade ou anulabilidade de atos administrativos, somente quando for parte servidor público da Administração direta ou das entidades...

DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VINCULADA AO PEDIDO E A QUESTÕES EXSURGENTES DA CAUSA DE PEDIR. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULABILIDADE. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e...

Processo civil. Recurso especial. Imissão na posse. Compra e venda firmada a partir de procuração concedida ao pai e sogro dos autores. Comprovação, no curso do processo, da existência de prática de agiotagem por parte do mandatário. Procuração concedida como garantia dos empréstimos ilegais. Ausência de pedido reconvencional para declaração da anulabilidade da procuração e do contrato. Sentença...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO PELO PRÓPRIO DECLARANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA OBJETIVA. ATUAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LEGITIMIDADE À PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS QUE NÃO TENHAM CAUSADO PREJUÍZO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Tem perfeita aplicação o teor dos arts. 248 a 250 do Código de Processo Civil, referentes ao aproveitamento dos atos tidos como nulos, naquilo que não gerar prejuízo às partes, mesmo nas hipóteses de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591/64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ADQUIRENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS ACORDADAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A contribuição previdenciária somente incidirá sobre a totalidade do pactuado quando ocorrer a não discriminação dos títulos no acordo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR OBRA CERTA. ANULABILIDADE POR AFRONTA AOS ARTS. 443 E 452 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A possibilidade do reexame da anulabilidade de contratos por obra certa, em sede extraordinária, não transpõe o óbice representado pelo Enunciado 126 desta Corte, que veda o revolvimento de fatos e provas imprescindível, no caso, à verificação da ocorrência ou não de afronta aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULABILIDADE. A agravante pode ter razão ao argüir violação do artigo 93, IX, da Constituição, se do exame das questões concluir que houve recusa do juízo em prestar esclarecimentos a respeito de denunciada omissão, quanto à adoção de tese explícita sobre dispositivo da Constituição Federal, e contradição entre o acórdão prevalecente e...

RECURSO DE REVISTA. ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode ser conhecido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. A ausência de apreciação pelo Órgão Regional dos aspectos impugnados na...

RECURSO DE REVISTA. ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode ser conhecido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. A ausência de apreciação pelo Órgão Regional dos aspectos impugnados na...