anulacao confissao divida
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Acórdão nº 2.0000.00.476347-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
... : CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO ORIGINÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADACOM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO DEMANDANTE. REEXAME FÁTICODOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o juizdeverá arbitrar, à luz do caso concreto,
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Processo nº 2000.001.02979 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2000
Execucao. Titulo extrajudicial. Confissao de divida com garantia hipotecaria firmada por escritura publica. Alegacao de coacao improvada. Bem de familia nao caracterizado. A simples alegacao de coacao na assinatura de escritura publica de confissao de divida, nao leva `a anulacao do titulo. Por outro lado, nao constitui "bem de familia" o imovel em que o devedor, alem de solteiro, nele nao reside.
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Decisao Nº 0006209-80.2020.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-06-2022
... MORAIS E ANULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO ...
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Acórdãos nº 0177347-02.2009.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... que o contrato de confissão de dívida, título executado, não materializa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007147620204058300), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ATO IRRETRATÁVEL. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela empresa contribuinte em razão de sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, em...
... de parcelamento implica reconhecimento da dívida e consequente renúncia ao direito de ... -
Decisão monocrática Nº 1421543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1008896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E ...
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Processo nº 0030729-71.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução, Alegando Coação. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Agravo Retido Interposto Pelos Demandados Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Realização de Prova Testemunhal. 2. Apelantes que Sustentam que O Termo de Confissão de Dívida Foi Assinado Sob Coação e Contra a
... de dívida ... -
Acórdãos nº 2028570-98.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... dívida) Distribuição, por dependência, de ...
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Acórdão Nº 0040554-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ção tributária, malgrado confessada a dívida ... Visando elucidar a questão, transcrevo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041121520214058100), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804112-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCYPAULA CAROLINO BARBOSA FRANCA e outro ADVOGADO: Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: GPV PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO: Leticia Alexandre Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... procuraram a CEF, a fim de negociar a dívida, não obtendo sucesso. Analisando-se a ... -
Acórdãos nº 0009216-47.2008.8.26.0020 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021
PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
... rescindindo que versarem sobre a dívida decaída. Honorários advocatícios fixados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108540920214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810854-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PACIENTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).
... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e cobrança, além do que, "de nada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... DÍVIDA. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pretendendo a obreira/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022150220194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802215-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Giorge Rafael Brito Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... foi devidamente intimado para pagar a dívida, sustenta ser legítimo o ajuizamento de ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153432620184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815343-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANA LUCIA CAVALCANTE PEDROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA...
... foi devidamente intimada para pagar a dívida, sustenta ser legítimo o ajuizamento de ações ... -
Processo nº 1998.001.089967-3 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2000
Responsabilidade Civil. Alienacao fiduciaria. Roubo do veiculo objeto do contrato. Pagamento do seguro ao credor, que deu quitacao do saldo devedor. Imposicao de assinatura de confissao de divida e de emissao de cheques. Acao objetivando a anulacao do ato e a reparacao do dano. Procedencia. Apelacoes. Nao tendo o credor justificado o saldo devedor, quando ele proprio informara `a seguradora o seu
... Interp. de Recurso: Nao ... Divida Ativa S ou N: N ... SESSAO DE JULGAMENTO ... -
Sentença nº 1000470-31.2021.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... a “nulidade do termo de confissão de dívida pela sua inexigibilidade”. Requer, ainda, a ...
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Acórdãos nº 1023916-86.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... dívida cumulada com revisão de faturas de ...
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Acórdão nº 1.0702.14.011351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA: DIREITO MATERIAL SUBJACENTE: PERTINÊNCIA EM TESE. 1. A legitimidade ativa afere-se da pertinência, em tese, do sujeito à relação de direito material subjacente à lide. 2. Só tem legitimidade para a ação de anulação de lançamento tributário e repetição de indébito aquele em cujo nome o imposto foi lançado e que o pagou.R
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Acórdão nº 1.0095.07.001908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE NÃO COMPROVADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova de existência dos vícios apontados no negócio jurídico, não há que se falar em...