Anulação de um acto eleitoral
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O P acto Internacional dos Direitos Civis e ..., o que não constitui anulação do direito à intimidade e à ..., em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo.. O SENHOR M INISTRO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...Ocurre que la jurisdición se pone em acto, ante el conflicto razonablemente posible. (..) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tentado o meio da conciliação, ou por acto judicial, ou por comparecimento volun tario das ... eliminou o dolo como causa para a anulação da confissão. Não entendemos o motivo dessa ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...4ª ed. tomo 3: el acto" administrativo. Buenos Aires: FDA, 1999, cap. V, \xC2"... que estas, para limitar seu impacto eleitoral, limitam o universo dos responsáveis ao levar em ... seu artigo: “Segurança Jurídica e anulação...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...acto, deliberação ou regulamento, quando hajam ... Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election ... da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. . § 5º Cabe ação ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Art. 28º. Indemnização por acto discriminatório . A prática de acto ... sentença recorrida, que determinava a anulação da sanção imposta pela empresa ao trabalhador. ... demitido por não aceitar que um cabo eleitoral entrasse na sala de aula para fazer propaganda ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Não se ... só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não ...– precedida, nesse caso, de uma anulação parcial – que excede o que está ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
...Tanto el acto administrativo como ele acto de gobierno son ... de gestão pública, desautorizando a anulação das decisões administrativas, a fim de ... promessas realizadas durante a campanha eleitoral”. (PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. A ...
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Garantia de Participação Efetiva
... quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que .... Embora não se sujeitem ao processo eleitoral para serem alçados ao poder, a atuação dos ..., pero en modo alguno cabe sostener que tal acto positivo de legislación sea un imperativo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...ízo, pode a parte inocente pedir a anulação do ato e o ressarcimento pelo dano doloso. Não ... ou não, para o alistamento eleitoral (art. 473, V, da CLT e art. 48 da Lei n. ... Civil, ao seu artigo 90: “Os motivos do acto são do domínio da psychologia e da moral. O ...
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Elementos da análise institucional
... do que se possa imaginar, o poder de anulação ( the voiding power ) dos atos inconstitucionais .... Será preferível um fuzilamento a esse acto de innominável covardia.” (STF, HC 18.178, ... é necessário devolver à arena eleitoral a decisão sobre questões constitucionais ...
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Primeiras linhas
... e incontestavel, ameaçado, ou violado, por acto manifestamente inconstitucional, ou illegal, de ..., seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista; e (v) ação constitucional ... a modalidade de autogestão) reside na anulação de acórdão, transitado em julgado, proferido ...
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Do procedimento comum
... tentado o meio da conciliação, ou por acto judicial, ou por comparecimento volun tario das ... eliminou o dolo como causa para a anulação da confissão. Não entendemos o motivo dessa ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Prolegômenos
... Getúlio Vargas, em 1932, com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, ... estudia el discurso (es decir, el habla, el acto de hablar o de escribir) como un acto humano que ..., culminando, se for o caso, com a anulação ou invalidação dessa norma produzida. . A ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... privação de sentidos e de inteligência no acto" de cometer o crime” (BRASIL, 1890). Tal situaç\xC3"...ções constitucional, civil, penal e eleitoral apresentaram-se como sustentáculos da ... Mendes acerca da possibilidade de anulação do júri pelas previsões expressas em todo o ... -
O controle de constitucionalidade
...ção administrativa em matéria de anulação e modificação das decisões administrativas e a ... políticos participantes de campanha eleitoral parlamentar. 10 Nos Estados Unidos, a referência ... O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional , I, p. 103 et seq. . 144 ...
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Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 6.5.1) decretar a anulação da Audiência Pública de Reescolha de Serventias ... do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, ...Na definição de MARCELO CAETANO, ‘é o acto...
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A alteridade enquanto construção da responsabilidade: a substituição no rosto do outro
...Essa desvalorização do processo eleitoral faz com que não haja mudanças significativas no ... transmuda, no entanto, desesperadamente em acto e em esperança, é a paciência – a ... não de forma a se encaminhar para uma anulação unilateral, mas, mesmo com o risco da ...
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As associações no direito comparado
...Acto, em Mayotte: 1 ° No artigo 5º, a referência ao ...A anulação das deliberações não prejudica os direitos ...ão e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos ...
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Das Provas
... eliminou o dolo como causa para a anulação da confissão. Não entendemos o motivo dessa ...acto, mientras que el documento es uma cosa. La ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Controle do tombamento
...Ela não incrimina nem promove anulação dos atos; pode apontar infra-ções ... “Todo acto jurídico supone motivos que lo provocan. Cuando .... A legislação eleitoral, à sua vez, não descurava a matéria. Previa o ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... agente político durante a plataforma eleitoral e ratificados pelos cidadãos no processo eletivo ... por qualquer cidadão para a anulação de qualquer ato estatal lesivo aos interesses da ... Em busca do Acto Administrativo Permitido . Coimbra: Almedina, ... -
A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... três níveis: participação direta, eleitoral e representativa 3 , apresentando-se a díade ... procedimento) necessários para produzir um acto legislativo. A lei é o acto final do ..., a realização de referendo para anulação total ou parcial de emenda constitucional ou de ... -
Decisão da Presidência nº 35078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
...Eleitoral ASSERTSE, o Sindicato dos Trabalhadores do ...ça são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder legislativo, executivo ... etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido ... Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election ... da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. . • Comentário Caput. ...