anulacao imovel registro
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações ... da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos;. ...b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
...IMÓVEL...nulidade de registro" público de compra e venda de \xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...
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Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar...
...FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência. ARTIGO 76. As ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais;. II - o ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a ... item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ...ão da área, nos casos de transmissão do imóvel...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do ...I - suspensão de registro, licença ou autorização;. #Redação dada pelo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ...
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Acórdão nº 2007/0265865-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANO CAUSADO POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO-OFICIALIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta por ISAÍAS BRAGA contra o Estado de Goiás com o objetivo de ser ressarcido de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de existência de cancelamento
... prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ..., análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...ção, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;. ... e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;. f) o prazo para execução do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ...ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ..., análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores;. f) ... matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou ...