Anulação pela própria administração
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ou interesses que possam ser afetados pela deciso a ser adotada; ... III - as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários ... licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas ... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora ... #Incluído pelo ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos ... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... da sociedade de economia mista ou com a própria" empresa ou sociedade em período inferior a 3 (tr\xC3" ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... #(Redao dada pela Lei n 6.014, de 27/12/73) ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... tenham classificação específica, mas que, pela" sua natureza, se enquadrem como operações de cr\xC3" ... em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O disposto no inciso XXV não se ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 2 ... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela ... as etapas estabelecidas em legislação própria, correspondentes aos dias de viagem ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ões por órgãos do Govêrno e da Administração ... § 2.Acompanharão a Lei de Orçamento: ... ções de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento ... ARTIGO 8 ... A ... anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste ... da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ARTIGO 3 ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... própria União comprometa-se a assegurar ... , encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo ... quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido ... § 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ... por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... § 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art ... arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os ...
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Acórdão nº 2007/0005229-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e ... à Pátria até com o sacrifício da própria" vida; ... II - o civismo e o culto das tradi\xC3" ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... V - licenciamento; ... VI - anulação de incorporação; ... VII - ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... 367 ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... § 1º Sem a ... em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só ... , de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não ... daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias ... c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela ... Administração Pública de oficio, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... ério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: ... I - os Centros de Apoio ... anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao ... em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: ... I - prática de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 3 ... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ...