anulacao sentenca

423742 resultados para anulacao sentenca

Classificação vLex
  • Acórdãos nº 032005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização...

  • Acórdão nº 2010/0102396-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O simples fato de se tratar de posse de arma...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 201190 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E AUXÍLIO-ACIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. A falta de impugnação ao fundamento do acórdão que determina a anulação da sentença, a fim de que...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186301 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será...

  • Acórdão nº 2010/0088248-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...

  • Acórdão nº 717748 de Primeira Turma, 01 de Julho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o...

  • Acórdão nº 2006/0093612-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

  • Repercussão Geral nº 836810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Sentença. Anulação. Contradição e incoerência. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a desconstituição de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la...

  • Repercussão Geral nº 836810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Sentença. Anulação. Contradição e incoerência. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a desconstituição de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la...

  • Acórdão nº 2009/0217548-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45/2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/03. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O sobrestamento de determinada matéria apenas se dá nas hipóteses previamente disciplinadas em lei ou por decisão do órgão julgador, situações inexistentes na espéci...

  • Acórdão nº 2008/0170971-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. MEMBRO E CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICÁVEL. CON...

  • Acórdão nº REsp 1234321 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVI...

  • Acórdão nº 0364231-28.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. APRECIAÇÃO INCOMPLETA. DECISUM CITRA PETITA. CLÁUSULAS NÃO IMPUGNADAS. REVISÃO. PROVIMENTO ULTRA PETITA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I- Nula é a sentença quando o julgador aprecia pedido diverso daquele aposto na petição inicial, caracterizando o julgamento citra petita ou ultra petita, deixando de esgotar a prestação jurisdicional ou...

  • Acórdão nº 0044991-63.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. I- É incabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, inexistindo, nos autos, a cópia do contrato...

  • Acórdão nº 70032438947 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

    ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 2. Se inexiste o liame biológico e jamais houve qualquer vínculo socioafetivo entre o réu e o autor, que...

  • Acórdão nº 70058234774 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. CONCRUSO DE AGENTES. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FUTIL. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. PRELIMINAR Anulação da sentença. Não merece ser acolhida a...

  • Acórdão nº 2004.35.00.013086-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO...

  • Acórdão nº CC 116553 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A União...

  • Acórdão nº 2010/0141313-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTO DA MOTIVAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1069410 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFERIDA. Se o acórdão recorrido, baseando-se no contexto fático-probatório dos autos, entende que para o julgamento correto da lide é imprescindível a realização de perícia e que deve ser declarada nula a sentença que não permitiu a ampliação probatória,...

  • Acórdão nº 70056487127 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não constatada a ocorrência da irregularidade apontada na formação da relação processual, impõe-se a anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70056487127, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson...

  • Acórdão nº REsp 1211885 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4o. DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Esta Corte possui o entendimento de que a anulação da sentença por falta de intimaçã...

  • Acórdão nº 0013712-11.2001.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. FALTA DE INTIMACÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. O art. 267, § 1º, do CPC, impõe, nos casos do inciso II e III, a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente para suprir a falta, não o fizer no prazo de 48 horas. No presente caso, embora tenha deixado de se manifestar no processo,...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...