anulatoria
- Anulatória
- Ação Anulatória
- Ação anulatória
- Ação anulatória de débito fiscal
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Marco prescricional da ação anulatória pode variar de multa ambiental
Marcelo Kokke: Marco prescricional da ação anulatória pode variar
A cobrança de créditos não tributários ainda é permeada de questões obscurecidas, geralmente não em razão de sua complexidade, mas sim pela pouca tematização no campo doutrinário e jurisprudencial. O problema está ligado a uma sequência de fases, ... - Ação anulatória de cláusulas convencionais
- Ação anulatória: qual o recurso cabível?
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PENA DE . PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. . ... - Ação anulatória de débito fiscal e o CPC/2015
- Ação anulatória
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
...: LUCIANE DE FATIMA LUCAS PEREIRA CLAUDINO E . OUTRO(S) - MG087947 . EMENTA. RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA . HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . ISS. . COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA" . DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA . PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO . REGIME\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ão condenatória desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em Título s da dívida pública federal na repartição ...
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação...
...: JAIR SILVA CARDOSO E OUTRO(S) - SP154879 . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL . CIVIL. CPC/1973. . AÇÃO . ANULATÓRIA . JULGADA . IMPROCEDENTE. . EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO . ... - Os efeitos da ação anulatória em relação à execução fiscal e embargos do devedor
- Capítulo XVI - Ação Anulatória
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Ação rescisória com base em violação a precedente: proposta intepretativa de aplicabilidade na ação anulatória de sentença arbitral
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas...
- Ação anulatória de cláusula convencional
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
...LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação . anulatória . de . ato . administrativo . ajuizada . em . desfavor . da . ... -
Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS...
...litisconsórcio passivo necessário. . 4. Se a causa de pedir da anulatória" for a desconstituição da própria marca, . algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento\xC2"... -
Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
...III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;. IV - em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ...
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Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
No âmbito do modelo processual que rege a arbitragem no Brasil, proferida a sentença, não há previsão legal para que seja ela submetida a qualquer reexame. Ela é irrecorrível (artigo 18). Excetuando-se a regra do artigo 30 da Lei nº 9.... -
Mandado de segurança repressivo versus ação anulatória de débito fiscal (Parte 1)
Mandado de segurança repressivo x ação anulatória de débito (1)
Na sequência de artigos publicados nesta ConJur (aqui e aqui), temos procurado demonstrar que o mandado de segurança, instrumento processual-constitucional colocado à disposição dos ci... - Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)
- Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões