anulavel juridico negocio

Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - EMPRESTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.- É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.- Os denominados vícios de vontade ou de consentimento tornam nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Tratando-se de...

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃORECURSAL NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSOESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTEE DESCENDENTE. ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMOINICIAL, A...

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NAAPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART.496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMO INICIAL, A CONCLUSÃOD

EMENTA: ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO SENTENÇA - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade, consistente em realização de negócio excessivamente oneroso para salvar alguém de sua família, de...

EMENTA: ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO SENTENÇA - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade, consistente em realização de negócio excessivamente oneroso para salvar alguém de sua família, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. FINALIDADE DE ESVAZIAR O PATRIMÔNIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisã

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- A configuração

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.- A força obrigatória dos contratos cede aos vícios que recaem sobre a própria manifestação da vontade. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de...

EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. A ausência de contrato de prestação de serviços devidamente assinado por quem assumiu a obrigação de pagamento, leva à extinção do feito por defeitos insanáveis. O negócio jurídico é anulável se for enquadrado em qualquer das hipóteses do artigo 171, CC.

EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. A ausência de contrato de prestação de serviços devidamente assinado por quem assumiu a obrigação de pagamento, leva à extinção do feito por defeitos insanáveis. O negócio jurídico é anulável se for enquadrado em qualquer das hipóteses do artigo 171, CC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - DECADÊNCIA - OCORRENCIA - REPARAÇÃO CIVIL E DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de quatro anos o prazo de decadência para pleitear- se tal anulação contado, em casos de erro, dolo, fraude...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Lei nº 10931/04, as cédulas de crédito bancário constituem título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, hábeis a ensejar a propositura de execução, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo, ou...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Lei nº 10931/04, as cédulas de crédito bancário constituem título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, hábeis a ensejar a propositura de execução, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo, ou...