anvisa bulario
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Acórdão nº 1.0000.22.106613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO NEOPLÁSICO INCORPORADO PELO SUS - USO EM CONFORMIDADE COM O BULÁRIO DA ANVISA - AUSENTE HIPÓTESE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - STF TEMA 793 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. No julgamento do RE 855178/SE (Tema 793), com repercussão geral, o...
... porquanto o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, tem indicação para enfermidade diversa daquela que acomete o agravado. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO NEOPLÁSICO INCORPORADO PELO SUS - USO EM CONFORMIDADE COM O BULÁRIO DA ANVISA - AUSENTE HIPÓTESE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - STF TEMA 793 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. No julgamento do RE 855178/SE (Tema 793), com repercussão geral, o...
... porquanto o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, tem indicação para enfermidade diversa daquela que acomete o agravado. ... -
Acordao N° 1742025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
I - apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Plano de saúde. I - pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação. Pretensão a ser deduzida em requerimento autônomo. Compreensão majoritária do colegiado. Princípio da colegialidade. Observância. Pretensão não conhecida. Ii - ação de cominatória. Contrato de seguro-saúde. Relação consumerista. Paciente...
...FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA. ANVISA. FÁRMACO NÃO INSERIDO EM ROL TAXATIVO DA ANS. SITUAÇÕES. EXCEPCIONAIS ...bulário, sendo recomendado para o tratamento do câncer que acomete a ... -
Acordao N° 1420594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência de natureza antecipatória. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de pneumonia intersticial fibrosante padrão piu j84. 1. Paciente idoso. Direito social à saúde. Paciente. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Dever...
...possuindo regular registro perante a Anvisa e fora prescrito segundo a indicação do bulário técnico,. não sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5047507-19.2020.4.04.0000), 05-10-2020
.... Noutro aspecto, o bulário eletrônico da ANVISA comprova que o medicamento possui o devido registro ...
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Acórdão nº0014338-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0014338-91.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: Estado de Pernambuco AGRAVADO: Manoel Henrique da Silva Filho RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO BRILINTA. FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA,
... O medicamento tem indicação de uso aprovada pela ANVISA desde 27/12/2010 (nº 116180238)[1], mas não consta nas listas do SUS, ... revascularização do miocárdio (RM)”, conforme se verifica do Bulário" eletrônico - Bula do Paciente, disponível no site da ANVISA[9]. Assim, \xC3"... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...Riscos de consumo excessivo. 60 – Anfetaminas e a vigilância da ANVISA. 61 – Recomendações sobre medicamentos anti-bióticos e ...A orientação dos magistrados. 66 – Bula, “bulário eletrônico”: clareza e linguagem acessível. 67 – Bula padronizada ... -
Avaliação da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em farmácias comunitárias do Município de Niterói (RJ, Brasil)
O presente trabalho trata-se de estudo transversal para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos consumidores, veiculadas em farmácias e drogarias privadas no município de Niterói. Das 826 peças publicitárias de medicamentos coletadas em 80 farmácias, 379 eram inéditas; aproximadamente 99,5% das peças...
... Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) n. 96/2008 (RDC n. 96/2008) apresenta um capítulo especíico sobre a ... na peça com aquelas registradas na Anvisa, tomou-se por base o bulário eletrônico da Anvisa. Como a última atualização do bulário ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. RECUSA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001524320204058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800152-43.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA RODRIGUES AMORIM REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
...ção Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA ", tratando-se de medida de garantia da segurança e da saúde pública, o ...No Bulário Eletrônico da ANVISA, consta a bula com a seguinte especificação: " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5042773-25.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... A bem da verdade, examinando o bulário eletrônico da medicação requerida, constante do sítio eletrônico cial da ANVISA, observo, em princípio, não haver indicação de uso do aludido ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER....
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Acordão da , 05-06-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE. PACIENTE MENOR DE IDADE. MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DO MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de...
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Acordão da , 05-06-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GLOMERULOPATIA (SÃNDROME NEFRÓTICA). MEDICAMENTO ANTINEOPLÃSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "É lÃcita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de...
...MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL. HABILITADO. RECUSA ...experimental. Em consulta ao bulário eletrônico da Anvisa, constata-se que o medicamento. MabThera é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032087920204050000), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803208-79.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: JOSE BATISTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO...
... tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para ... a doença que atinge o requerente, conforme consulta realizada no Bulário Eletrônico disponível no site daquela agência reguladora ... -
Acordão da , 05-06-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. INFECÇÃO GRAVE. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "É lÃcita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047171120214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804717-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RITA FERNANDES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802588-62.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme previsto no art. 12 da Lei Federal n. 6.360/1976, pois o ..., que a bula do medicamento (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=Imbruvica) prevê sua indicação para o tratamento de ... -
Acordão da , 12-06-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE E REFRATÃRIA. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "É lÃcita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos
...registrado na Anvisa. Sobre a questão, conforme o atual entendimento desta Corte Superior, de ...a 10.". De outro turno, registra-se que, em consulta ao bulário eletrônico da Anvisa,. constata-se que o medicamento obteve o devido ... -
Acordao N° 1401440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer de mama, em recidiva. Protocolo terapêutico. Alteração. Medicamento indicado. Abemaciclibe (verzenios)....
...PARA A DOENÇA QUE AFLIGE A AUTORA. INSCRIÇÃO NO “BULÁRIO"”. INCORPORAÇÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N\xC2"...em bula registrada no órgão setorial competente – ANVISA – e não corroborada por estudos. conclusivos recomendando seu uso para ... -
Castro veta projeto de lei que obriga farmácias do Rio a ter bulas dos medicamentos para consulta dos consumidores
... comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O veto foi publicado na edição desta terça-feira (dia 25) do Diário ... governador também lembrou que as bulas são disponibilizadas no Bulário Eletrônico da Anvisa, disponível gratuitamente na internet ...
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Castro veta lei que obriga farmácias do Rio a dispor de bulas de remédios para a consulta dos consumidores
... comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O veto foi publicado na edição desta terça-feira (dia 25) do Diário ... governador também lembrou que as bulas são disponibilizadas no Bulário Eletrônico da Anvisa, disponível gratuitamente na internet ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040327620204058200), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804032-76.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMIR TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO: Cleber De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
...Esta medicação é aprovada pela ANVISA e não possui similar no nosso país. O paciente necessita urgentemente ..., que a bula do medicamento (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=ZYTIGA) prevê sua indicação para o tratamento de câncer ... -
Bolsonaro sanciona lei que autoriza inclusão no SUS de medicamento com uso distinto do aprovado pela Anvisa
... públicas, mas que muitas vezes não são incorporados pela falta de interesse da indústria farmacêutica em solicitar a alteração do bulário à Anvisa", escreveu o ministro, nas redes sociais.. O texto sancionado também define que a avaliação econômica realizada para a inclusão de ...
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Bolsonaro sanciona lei que autoriza inclusão no SUS de medicamento com uso distinto do aprovado pela Anvisa
... públicas, mas que muitas vezes não são incorporados pela falta de interesse da indústria farmacêutica em solicitar a alteração do bulário à Anvisa", escreveu o ministro, nas redes sociais.. O texto sancionado também define que a avaliação econômica realizada para a inclusão de ...