ao atentado pudor tentativa violento

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 621, INCISO I, DO CPP NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada e amparado na...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. REANÁLISE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reanálise do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fraç&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, com vistas a decidir pela...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. VÍTIMAS JURIDICAMENTE POBRES. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REPRESENTAÇ&

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS NÃO PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE NO PISO...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, "como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime &

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. RECORRIDO QUE DESPIU-SE E, ENQUANTO RETIRAVA AS ROUPAS DA VÍTIMA, PASSOU AS MÃOS EM SEU CORPO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA ANTIGA REDAÇÃO. HEDIONDEZ. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA. SÚMULA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM REGIME ABERTO, COM POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR, NA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONVERGENTE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior vem autorizando a concessão

CRIME CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO PÁTRIO PODER. MATÉRIA ACOMODADA NA PROVA. Se os autos demonstram que o acusado aceitou o pátrio poder, inviável discutir-se, neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por atuação do ministério público. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. A...

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - ATENTADO VIOLENTE AO PUDOR - RÉU QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA BEIJA MENOR DE 1O ANOS DE IDADE APALPANDO-LHE A GENITÁLIA - CRIME CONSUMADO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Consuma-se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a lei o contato físico com o...

PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a tentativa no delito de atentado violento ao pudor perpetrado pelo agravado, razão pela qual a análise quanto ao momento consumativo, demandaria, na espécie, o...

HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADOS CONTRA QUATRO CRIANÇAS – ENTEADA E TRÊS FILHOS –, DURANTE VÁRIOS ANOS, ENTRE 1999 A 2008. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO...

CRIMINAL. RESP. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTATO FÍSICO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para a configuração do crime de atentado violento ao pudor, "a lei exige o contato físico com o ofendido, pois prevê ação do...

PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente,...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese em apreço, não foi...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em conta a data da prisão do recorrente, 16/5/2008, a complexidade do feito, a necessidade de realização de perícia e de inquirição de testemunhas em outra comarca, além do fato de que se aproxima a fase de alegações finais, mostra-se...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (6 X) E TENTATIVA DE ESTUPRO, AMBOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TRÊS VÍTIMAS MENORES 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA EM 17.02.08. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PADRE CATÓLICO QUE EXERCE RELEVANTE INFLUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRONÚNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE. 1. O juízo monocrático, ao pronunciar o ora Recorrente, manteve sua custódia cautelar pelos mesmos fundamentos que ensejaram a...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento consolidado na Terceira Seção desta Corte, esgotado o exame da ação penal nas instâncias ordinárias, a custódia cautelar passa a constituir de expressa disposição normativa, não possuindo os...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIAS ABSTRATAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Por força do princípio constitucional da...