ao da eventualidade excecao principio
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... § 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do ...
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Acórdãos nº 1011275-10.2016.8.26.0602 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... HIPÓTESES DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdãos nº 2193927-04.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... nos autos Observância ao princípio da eventualidade - Precedente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-06.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...
... reclamado, caberia a este, em face do princípio da eventualidade, ter suscitado tal fato no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 48/81. A não eventualidade da prestação de serviços é constatada, na ... Nessa senda, em homenagem ao princípio da primazia da realidade, não há falar em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica ... não eventualidade, ... em resposta à argumentação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-230/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA DEFESA 1. Ausência de defesa, na reclamação trabalhista, quanto à alegação de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio/88 e de fevereiro/89. Invocação tão-somente de exceção substancial, qual seja, a quitação dos valores. 2. Decisão rescindenda que, ultrapassando a questão do...
... da lide bem como por respeito ao princípio da eventualidade ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... defesa, não se há falar em ofensa ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ção, por exemplo, em decorrência do princípio da eventualidade , o demandado não possa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... , sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... , sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... , sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... dos membros da família, em princípio, reverte-se em proveito desta, ... tendo em vista ... eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir ... - Acordão nº 20080147326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135728120184050000), 29-03-2022
PJE 0813572-81.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RECURSOS DO FISET). SÓCIO QUE SE RETIROU ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida...
... Aduz que, em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser afastada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081866520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808186-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORVINCO INDUSTRIA DE EMBALAGEM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Flavio De Albuquerque Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DEDUÇÃO NOS EMBARGOS À...
... , nos embargos à execução, incide o princípio da eventualidade, impondo-se a concentração da ... -
Prescrição
... no Direito do Trabalho, em virtude do princípio protetivo que o informa ... Em sentido comum, a ... das exceções ao princípio da eventualidade. Fala o mestre que "a primeira exceção diz ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... dos pedidos é reflexo da regra da eventualidade, por meio da qual as pretensões e exceções ...
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Relação de emprego - caracterização
... jurídicas que não se encontram, em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e ... ; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao ...