ao da fidelidade principio titulo

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 1. Limitação do cumprimento de sentença ao exato comando expresso no título executivo (princípio da fidelidade ao título). 2. Descabimento da inclusão, sem amparo no título executivo, de juros...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. REVISÃO DE C&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓB

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SÚMULA 284/STF. DEFESA DA TESE DE QUE DEVERIA SER OBSERVADO O VALOR APURADO NA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA APÓS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. JUROS SOBRE JUROS. PRETENSÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. COTAÇÃO ACIONÁRIA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCI

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. MERO ERRO MATERIAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. DIVIDENDOS E JUROS DE MORA....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A admissão da possibilidade de compensação ocorrida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada. II - Transitada em julgado a recíproca sucumbência, constitui suporte fático suficiente para a compensação dos honorários...

PROCESSO Nº: 0812933-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSEARA BARRETO DE ANDRADE ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. PREVISÃO NO TÍTULO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OBSERVAÇÃO DO LIMITE SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO. O princípio da fidelidade ao título impõe ao órgão judicante o dever de observar precisamente tudo aquilo e exatamente aquilo que foi recoberto pela coisa julgada material. Na espécie, o acórdão exequendo impôs como parâmetro para apuração de horas extras a consideração do módulo diário e semanal da

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alteração da sentença. Incabível. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Recurso provido. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sendo vedado, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, sob pena de violação à coisa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão judicial transitada em julgado deferiu ao reclamante o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sem qualquer compensação. 2. Não há como retomar a discussão sobre a cumulação dos referidos adicionais, na...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Princípio da fidelidade ao título. Valores não previstos no dispositivo da sentença. Inclusão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1 - é certo que na fase de cumprimento de sentença não mais se realiza qualquer juízo de valor acerca do mérito da causa, já que se busca a efetivaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SATISFAZER, APENAS E TÃO SOMENTE, O DIREITO CONSUBSTANCIADO NAQUELE: NADA...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Observância da sentença. Princípio da fidelidade ao título judicial. Decisão mantida. I. Em atenção ao princípio da fidelidade ao título judicial, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar estritamente ao que consta do dispositivo da sentença, a teor do que prescrevem os artigos 502,

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Princípio da fidelidade ao título. Fundamentação. Art 504 do cpc. Valores não previstos no dispositivo da sentença. Inclusão. Impossibilidade. Excesso de execução configurado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 504 do...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Falta de impugnação específica. Rejeição. Liquidação de sentença por arbitramento. Desapropriação indireta. Alegação de prescrição. Suposta ausência de posse. Fato novo. Inocorrência. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Princípio da fidelidade ao título. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida.

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. AMPLIAÇÃO...