ao desacato funcionario publico

7957 resultados para ao desacato funcionario publico

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...CAPÍTULO I Do desacato e da desobediência. Desacato a superior. ARTIGO ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...Desacato. ARTIGO 331. Desacatar funcionário público no ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...Caso de desacato. Parágrafo único. No caso de desacato a juiz, ...
  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

    ...PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. DIREITO \xC2"...ROUBO, DESACATO...ou gestual utilizada perante o funcionário...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço". ARTIGO 9. Salvo ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...§ 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...a) por desacato à autoridade aduaneira; ou. #Incluído pelo ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...SEÇÃO V. Embaraço e desacato. ARTIGO 919. Os que desacatarem, por qualquer ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....

    ...TIPIFICAÇÃO . DO . CRIME . DE . DESACATO . NO . ...de  funcionário"  público  e,  por  via  reflexa,  em\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...INADEQUAÇÃO. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO . ...de funcionário...
  • Acórdão nº 2014/0080456-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A prátic

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . INTERES.  . ...DESACATO. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. . ...
  • Decisão Monocrática N° 07116001220228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023

    Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. FATO TÍPICO. TESTEMUNHA POLICIAL VÁLIDA. PROVA SUFICIENTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL...

    ... BARBOSA BARROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO   ...APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA ...
  • Acórdãos nº 0002285-06.2014.8.26.0024 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça e Desacato – Artigo 147 e artigo 331, ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Prova testemunhal – Palavra dos policiais – Validade – Precedentes - O desacato ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela, compromete sobremaneira a ordem pública e a segurança pública, demonstrando razoável grau de inadequação social, motivo pelo...

    ... DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 9ª ... APELAÇÃO CRIMINAL Ameaça e Desacato" Artigo 147 e artigo 331, ambos do C\xC3"... Precedentes - O desacato ao funcionário público no exercício da função ou em ...
  • Acórdãos nº 0006312-30.2016.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – Resistência e Desacato - Artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, em concurso material – Recurso defensivo – Absolvição Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas- Palavra dos policiais militares que atenderam a ocorrência – Validade – Inexistência de qualquer fato que coloque em suspeição os depoimentos prestados pelos agentes públicos, os quais prestam serviço de

    ... DE MELO SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª ...ÇÃO CRIMINAL Resistência e Desacato - Artigos 329 e 331, ambos do ...ência O desacato ao funcionário público no exercício da função ou ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ..., quando vítima de embaraço ou desacato" no exercício de suas funções, ou quando necess\xC3"...
  • Acórdão Nº 5004391-43.2021.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CRIME DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O TEMA E DEFINIU QUE DESACATO...

    ... LUIS TALASKA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... também, a sua absolvição do delito de desacato por insuficiência probatória e atipicidade da ...331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão ...
  • Acórdão nº 2008/0088013-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE DESACATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA OUTRAS PESSOAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA – POSSIBILIDADE. NULIDADE POR SER DADA VISTA À ACUSAÇÃO APÓS A RESPOSTA DEFENSIVA – DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO DECLARADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE –

    ... PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DESACATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ...
  • Acórdão Nº 0000779-74.2018.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE PRATICOU OS DELITOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O

    ...DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ...FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATITUDE REPROVÁVEL E QUE CONFIGURA ...
  • Acórdão Nº 0000894-22.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRAPATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAL MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, ATENDEU A RÉ EM SUA RESIDÊNCIA, E ESTA ESTANDO EM COMA ALCÓOLICO, A LEVOU PARA O HOSPITAL...

    ... VASCONCELLOS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) . ... autos de origem):  Fato 1: Do crime de desacato:  No dia 8 de setembro de 2019, por volta das ..., desacatou o mencionado miliciano, funcionário público no exercício de suas funções de ...
  • Acórdão nº 1000067-59.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016

    RECURSO CRIMIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP.  DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O delito de desacato consuma-se pelo simples desrespeito ao funcionário público, mediante prolação de palavras ofensivas contra a pessoa que exerce a função pública. Comprovado que o réu ofendeu os policiais militares que o abordaram, correta a condenação. O estado de exaltação...

    ...Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia. Não Informado : . ... da imputação da prática do crime de desacato, tipificado no artigo 331, do Código Penal. . O ... a ofender, menosprezar e humilhar o funcionário público. Segundo entendimento do STJ, desacato ...
  • Acórdão Nº 0000821-38.2019.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI N. 3.668/41); CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DAS...

    ... PICUR (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ...Maria e depois o de desacato. Os réus ficaram ainda mais alterados, se ... aquela dirigida contra a pessoa do funcionário competente para executar o ato legal, ou mesmo ...
  • Acórdãos nº 0003037-49.2014.8.26.0453 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Agosto de 2016

    Desacato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas policiais – Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de...

    ... WESLEY WASHINGTON DE OLIVEIRA LIMA Desacato ? Conjunto probatório desfavorável ...ão que visavam humilhar funcionário público no exercício de suas funções ...
  • Acórdão Nº 0003855-55.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 331, CP e 329 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE...

    ...Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator(a): Des. Luís ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 331, CP e 329 CP). SENTENÇA ...IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MANTIDA QUANTO AO CRIME ...
  • Acórdão Nº 0007423-89.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTOS AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.DESACATO. CONDUTA TÍPICA QUE NÃO INVESTE CONTRA O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO É ABSOLUTA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ (

    ... TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO" (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTEN\xC3"..., menoscabo ou humilhação ao funcionário público, que se diga, é o próprio Estado. . ...
  • Acórdão nº 1000220-34.2015.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016

    RECURSO CRIMIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP.  DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISPENSA DE ANIMO CALMO E REFLETIDO. O delito de desacato consuma-se pelo simples desrespeito ao funcionário público, mediante prolação de palavras ofensivas contra a pessoa que exerce a função pública. Comprovado que o réu ofendeu os policiais militares que o abordaram, correta a

    ...Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia. Não Informado : . ... condenado porque teria desacatado funcionário público, no exercício da função. Irresignado ..., que para a caracterização do crime de desacato não se exige do agente ânimo calmo e refletido, ...
  • Acórdão nº 1000600-19.2013.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016

    RECURSO CRIMIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP.  DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O delito de desacato consuma-se pelo simples desrespeito ao funcionário público, mediante prolação de palavras ofensivas contra a pessoa que exerce a função pública. Comprovado que o réu ofendeu os policiais militares que o abordaram, correta a condenação Fixada apenas pena de...

    ...Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia. Não Informado : . ... foi condenado pela prática do crime de desacato" a pena de 10 dias multa, à razão de 1/10 do sal\xC3"...-se pelo simples desrespeito ao funcionário público, mediante prolação de palavras ...

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