ao exercito reintegracao
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Direito de pedir reintegração ao Exército prescreve em cinco anos
Direito de pedir reintegração ao Exército prescreve em cinco anos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo ...
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Acórdão nº 2010/0177237-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269934 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direta e lógica a reintegração do militar às fileiras do Exército e ao pagamento dos vencimentos atrasados, respeitada a prescrição ...
- Acórdão nº REsp 1214638 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para permitir a reintegração provisória do agravado ao Exército Brasileiro, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, ato ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7478 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1276927 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo...
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Acórdão nº 2007/0176054-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES INSANÁVEIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035878320194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803587-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISON BATISTA CIPRIANO DA LUZ ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... ção cível interposta pelo autor, ex-militar temporário do Exército, em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da ... -
Acórdão nº REsp 1257670 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO DOS ATRASADO CONTADOS DA DATA DO SEU DESLIGAMENTO. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019197120194058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (DR
... tutela de urgência para determinar a reintegração do Autor ao Exército brasileiro, na condição de Adido, com todos os direitos e vantagens que ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1245319 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ... II - situados na faixa de fronteira de que ...
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Acórdão nº 2007/0170965-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113114120214050000), 22-02-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO ENQUANTO PERDURASSE A INCAPACIDADE PROVISÓRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO DA INSPEÇÃO QUE CONCLUIU PELO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. CAUSA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos
... Aponta que no dia 11.07.19 foi reintegrado ao exército para receber o tratamento de saúde que lhe era devido e consequentemente ... - Acórdão nº REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1268977 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059856620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805985-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO IZIDIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... para anulação do ato de licenciamento, reintegração ao Exército Brasileiro para fins de tratamento de saúde e reforma militar ... Na ... - Acórdão nº REsp 1276927 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041327020164058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804132-70.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Rodolfo Nóbrega Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
... pedido, em feito no qual se objetivava a sua reintegração ao Exército Brasileiro e posterior reforma, ao argumento de que as atividades ...