aos aplicaveis federais normas publicos servidores
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ... IX - estabelecer normas" para a distribuição dos feitos em primeira inst\xC3" ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal ... ARTIGO 66 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e ... ções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de ... comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ) e responsável pela instituição de normas" de referência para a regulação dos serviços p\xC3" ... ção de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo ... de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis ... § 5º VETADO ... § 6º A ... o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos ... VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a ... por instituições financeiras federais ... #Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019 ... ípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... ção de novas habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco ... aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do ... ção todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às suas atividades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... , que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho ... ários e as disposições contratuais aplicáveis e observar: ... #Incluído pela Lei nº ... ão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou ... normas legais e regulamentares federais ... § 1º As normas de regulação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... ção de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por ... á requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos ... a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração ... VI – as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes ... SEÇÃO II Das ... IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias ... ções específicas dos demais órgãos federais ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... procedimento, indicará as sanções aplicáveis e fixará as cláusulas do contrato; ... III ... ção e da desestatização das empresas federais de telecomunicações ... ARTIGO 186 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... SEÇÃO II Das regras aplicáveis" às licitações no âmbito do rdc ... SUBSE\xC3" ... ções, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ... constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ... eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as ... ços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à ... , excepcionalmente, de outras autoridades federais; ... VII – coordenar as atividades do Sistema ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... desta Medida Provisória continuarão aplicáveis ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... ários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses ... úblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério ... ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a criação de ... 13 desta Lei; ... IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua ... órgãos competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e indireta, ... ativos de instituições financeiras federais, financiar ou garantir os ajustes prévios ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de contratos de concessão de serviços públicos; ... XII - relativas ao valor do imposto que ... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal ... ARTIGO 35 ... trata este artigo as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput, observado ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para ... especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ... ável exclusivamente pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções, o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses ... de caráter local no que lhes forem aplicáveis ... ARTIGO 35 ... As concessões e ... ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei ... de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo ... á a GDACHAN com base nas regras aplicáveis" como se estivesse em efetivo exercício no Minist\xC3" ... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... , fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... ão de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de ... § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a ... ARTIGO 97 ... São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...