apadeco curitiba
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Acórdão nº 689916 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA...
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Acórdão Nº 0003801-22.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. APADECO. procedência dos pedidos iniciais. Irresignação da parte ré. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIAS DEVIDAS. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL (CÓDIGO CIVIL/16, ARTIGO 177). PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES....
...13ª Vara Cível de Curitiba. Banco do Brasil S/A. Apelante(s):. JOSE DOS SANTOS FRANÇOSO, VALDO ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APADECO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo A. Espínola; Julg. ... JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. 13ª VARA CÍVEL. CURITIBA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ...
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Acórdão Nº 0002331-53.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIAS DEVIDAS. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO...
...13ª Vara Cível de Curitiba. BANCO DO BRASIL S/A. Apelante(s):. NELSI GROSSEL, MARIA IRONDINA A SILVA, ...PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS. PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0018400-63.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO STJ ANULANDO O ANTERIOR ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. APADECO X BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552/93. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC. DEPÓSITO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PELA EXTINÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO
...CÍVEL - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO. CENTRAL. EMBARGANTES: CLEUZA RIBEIRO NEVES E OUTROS. EMBARGADO: ...DECISÃO DO STJ. ANULANDO O ANTERIOR ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. APADECO X BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 14.552/93. EXPURGOS ... -
Decisão monocrática Nº 0027431-08.2011.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (APADECO). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE CONFIGURADO. EXAME RECURSAL PREJUDICADO (CPC, ART. 932, III). RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 14ª C.Cível - 0027431-08.2011.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ
...Origem: 13ª Vara Cível de Curitiba. Agravante: ABN Amro Banco Real S/A. Agravada: APADECO – Associação ... -
Acórdão Nº 0005520-39.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307, RE 591.797 E AGRAVO 757.745. RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ORDEM DE SOBRESTAMENTO EXARADA NOS RE 626.307, RE 591.797 E AGRAVO 757.745 SEM APLICABILIDADE ÀS AÇÕES...
...13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADOS: ALCIDES NAPOLEÃO, ANTONIA ...JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. SOBRESTAMENTO DO. FEITO. RE 626.307, RE 591.797 E AGRAVO 757.745. ... -
Decisões Monocráticas nº 718871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2014
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisão da Presidência nº 700078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisões Monocráticas nº 700078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisões Monocráticas nº 718882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2014
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ção de bens em conjunto com advogado (uma sala comer-cial em Curitiba" e um apartamento em Florianópolis) e a utilização de automóvel do caus\xC3"... JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. 13ª VARA CÍVEL. CURITIBA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0136795-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...APADECO em favor dos titulares de conta de poupança no Estado do Paraná. O ...38.765/98 DA 1ª VFP DE CURITIBA - APADECO X BANESTADO - RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA). ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101460-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...APADECO em favor dos titulares de conta de poupança no Estado do Paraná. O ...38.765/98 DA 1ª VFP DE CURITIBA - APADECO X BANESTADO - RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA). ...
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Acórdão Nº 0004174-19.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS PELA DECISÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552 MOVIDA PELA APADECO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 178, § 10º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE TRATA DE PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. DEMANDA CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA....
...COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES. ...MOVIDA PELA APADECO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DO BANCO. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0022963-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552, MOVIDA PELA APADECO X BANCO DO BRASIL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SOBRESTAMENTO E ILEGITIMIDADE ATIVA – TEMA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A DEMANDA AJUIZADA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇ
...13ª Vara Cível de Curitiba. Agravante(s): Banco do Brasil S/A. Agravado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO ...14.552, MOVIDA PELA APADECO X BANCO DO BRASIL –. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 700124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisão da Presidência nº 689921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisões Monocráticas nº 689916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisões Monocráticas nº 700124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisão da Presidência nº 689916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Decisões Monocráticas nº 689921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), ...
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Acórdão Nº 0006707-82.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO (PLANO VERÃO/JANEIRO DE 1989). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DAS PARTES.1. SOBRESTAMENTO. REsp. n.° 626.307/SP, 591.797/SP e 583.468/SP. RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO...
...13ª Vara Cível de Curitiba. Apelante(s): Jose Carlos Sviech, HERMES FERREIRA FRANCO, Banco do Brasil ...CONDENAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA. PELA APADECO" (PLANO VERÃO/JANEIRO DE 1989). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIG\xC3"... -
Acórdão Nº 0002548-19.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO EM FACE DO BANCO BANESTADO S.A.. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ENTE FINANCEIRO, PARA MAJORAR HONORÁRIOS, MANTENDO A FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC....
... PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE 1: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELANTES 2: AMILTON DAEMME, DILUIR ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO EM FACE DO BANCO BANESTADO S.A.. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0108376-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
...DEVIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. 13ª VARA CÍVEL. CURITIBA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Os ...