aparelho de medição de ruidos
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Acórdão Nº 0000414-43.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EQUIPAMENTOS NO ESTABELECIMENTO DO RÉU QUE EMITEM RUÍDOS E FUMAÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TAIS RUÍDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS E QUE A FUMAÇA INVADE SUA RESIDÊNCIA. DEMANDA QUE VISA A COMPELIR O REQUERIDO A CESSAR AS PERTURBAÇÕES E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão nº 1.0080.14.003600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO FAZER E DE NÃO FAZER - MEDIÇÃO DE RUÍDOS REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - CALIBRAÇÃO DO APARELHO CERTIFICADA - REGULARIDADE FORMAL DO RELATÓRIO APRESENTADO - CONCLUSÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CONAMA N° 01/90 E PELA NORMA NBR 10.152 DA ABNT - OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...
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Acórdãos nº 1041821-17.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação Cível – Administrativo e Tributário – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Multa – Lei do Silêncio – Emissão de ruído acima do permitido por barzinho na garagem do autor - Município de São Paulo – Sentença de procedência – Recurso do Município – Desprovimento de rigor. 1. A autuação é insubsistente seja porque não comprovada de forma robusta seu cometimento na medida em que o aparelho...
... seu cometimento na medida em que o aparelho utilizado para a medição de ruídos ... -
Relatório e Voto com número 5246016-92.2021.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO NO PERÍODO NOTURNO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 09/08/2022 (evento 55). A parte promovida interpusera recurso inominado tempestivamente e com...
... em razão dos latidos dos pets, medição de ruídos com aparelho, bem como se habitual ... -
Acórdão Nº 0021144-50.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
CORREIOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. MEDIÇÃO DE MONÓXIDO E DIÓXIDO DE CARBONO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. Caso em que a perícia técnica apurou que o reclamante não laborou em condições insalubres. As 39 medições de ruídos foram realizadas in loco , no horário de trabalho do autor, constatando-se que os níveis apurados, ainda que tenham ultrapassado os 85
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. MEDIÇÃO DE MONÓXIDO E DIÓXIDO DE CARBONO. CONCLUSÃO DO ... As 39 medições de ruídos foram realizadas in loco , no horário de ... Por fim, a utilização de aparelho de empresa terceirizada pela ré para medição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55900-75.2007.5.15.0067)
... ão um técnico levou até o local um aparelho para medição de ruídos e outro para medição ...
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Acordao N° 1366659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Poluição sonora. Ibram. Prazo para recurso administrativo. Cinco dias. Lei especial. Lei distrital 41/89 e decreto distrital 37. 506/16. Abnt nbr 10151. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação anulatória de auto de infração ambiental.
... ém foi considerado intempestivo; b) o aparelho utilizado para a medição não estava ... emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no ... -
Acórdãos nº 0032367-64.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estabelecimento comercial em funcionamento após uma hora da manhã sem a observância dos requisitos do art. 1º, §1º, LM nº 12.879/99. Auto de multa lavrado em razão de vazamento de ruído incompatível com o isolamento acústico e ausência de funcionários destinados à segurança e...
... ção quanto ao vazamento de ruídos que não pode ser atribuída o requerente. Insuficiência da medição tal como procedida. Aferição que deve ser feita por aparelho" capaz de detectar a quantidade de decib\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1741-81.2015.5.02.0030)
... do equipamento, levantamento e medição" de ruídos na Sala do Grupo Gerador com a utiliza\xC3"ção do aparelho decibelímetro, levantamento de consumo de ...
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Relatório e Voto com número 5505068-71.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 13-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO NÃO CONSTATADAS. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Em observância ao princípio da congruência, é indicado que o juiz decida a...
... não emitirem ou fazerem propagar sons ou ruídos em ... níveis superiores àqueles estabelecidos ... irregularidades como: medição em horário de transição de período diurno ... de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, ... utensílios ... -
Acórdão Nº 5032715-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIRMOU MARCO FINAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA. VERBA DEVIDA ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS. PERÍCIAL JUDICIAL REALIZADA. LAUDO QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO ATÉ OS DIAS...
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Acórdão Nº 5004288-19.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FISCALIZAR A REFERIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 225 DA CF). DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL QUANTO A TAL CONTROLE, MESMO APÓS EXPRESSAMENTE INSTADO A AGIR. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER "CONSISTENTE...
... ção da atividade econômica, emitindo ruídos em nível superior ao limite previsto na ... , o Município informou que possui um aparelho necessário para fazer medição de ruídos, ... -
Acórdão Nº 0000414-43.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DOS RECURSOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA A FIM DE MAJORAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU A FIM DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
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Relação das infrações
... – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as ... III – teste de etilômetro com medição" realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de \xC3" ... Esta forma de geração de ruídos, que no caso específico não é somente da ...
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Caracterização de insalubridade
... Limites de tolerância para ruídos de impacto ... 1 — Entende-se por ruído ... Com relação à medição no circuito de compensação “A”, deve-se ... , na tentativa de aproximar a resposta do aparelho ao ouvido humano, foram desenvolvidas e ...
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Acórdão Nº 0020260-25.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de mão de obra decorre da aplicação das disposições contidas na Súmula nº 331, item IV, do TST, o qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o tomador deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados da prestadora, caso seja inadimplente,...
... ído em excesso, qual a quantificação de ruídos? Foi realizada medição? Que tipo de aparelho ... -
Acordao N° 1263334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Auto de infração ambiental. Emissão de ruídos. Limite legal. Presunção. Legitimidade. Ato administrativo. Sanção. Proporcionalidade. Razoabilidade. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário. O laudo técnico de ruído unilateralmente produzido pelo particular e desatualizado não é
... EMISSÃO DE RUÍDOS ... LIMITE LEGAL. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. ATO ... não foi capaz de comprovar que o aparelho utilizado para medição dos ruídos ... estava ... -
Caracterização de insalubridade
... - Anexo n. 2 - Ruídos de Impacto; ... - Anexo n. 3 - Exposição ... , essa norma recomenda a realização da medição simulada utilizando manequim (cabeça ou orelha ... fiscalização dessa sobre o uso do aparelho", específico, que aniquilava a agressão. A opini\xC3" ...
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Procedimentos de Avaliação de Ruído
... B) Limite de tolerância para ruídos de impacto ... Segundo o Anexo 2 da NR-15 ... A medição deverá ser feita com o medidor de nível de ... Quanto ao aparelho de medição, a norma não menciona a ...
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Interpretação dos itens da NR-17
... , carros de mão ou qualquer outro aparelho mecânico deverão ser executados de forma que o ... faz referência sobre como deve ser a medição do ruído: "Preferencialmente, o nível de ruído ... no Anexo 2 - Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto da NR-15 ... No item 17.5.2.1 será ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... Nível de pressão sonora: ... Aparelho LEVER METER TYPE 2, MODELS 886, BATERY POWERED ... terminada a transmissão, até a medição da energia inclusive ... PORTANTO: Não ... frequentemente permanecia exposto a ruídos, onde começou a sentir dificuldade em ouvir ...
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Relatório e Voto com número 0325029-41.2015.8.09.0126 da 1ª Câmara Cível, 09-09-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 0325029-41.2015.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS APELANTE : JOSÉ VALTER AFONSO DA LUZ ? ME APELADOS : WAGNER ALVES DE BASTOS E OUTROS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇ
... prejudiciais à saúde os ruídos com níveis superiores aos considerados ... expert adotou, como referência para a medição, os parâmetros de ... conformidade estabelecidos ... aparelho específico ... O segundo levantamento foi ... -
Aparelhagem mínima para avaliação ambiental
... @1. Aferição de ruídos ambientais ... - Características do Medidor ... - Técnica de medição de ruído ambiental: ... • Deve-se r o aparelho de medição sonora na altura do ouvido do ...
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Caracterização de insalubridade
... Limites de tolerância para ruídos de impacto: ... 1 — Entende-se por ruído de ... Com relação à medição no circuito de compensação “A”, deve-se ... , na tentativa de aproximar a resposta do aparelho ao ouvido humano, foram desenvolvidas e ...
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Acordao N° 1365614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil e consumidor. Caesb - fornecimento de água - impugnação de fatura mensal - valor desproporcional ao consumo médio. Ônus da prova. Recurso conhecido e improvido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, i e ii, do código de processo civil. 2....
... não apontam ruídos de vazamento na análise da conta e teste de ... , desprovida de qualquer aferição no aparelho ... de medição, não é capaz de afastar a ...