Aparelhos de Pesca e sua Utilização
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar para o ... às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 ... às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... TÍTULO II. Dos aparelhos de pesca e sua utilização ... ARTIGO 39 ... #Revogado pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o ... I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; ... Il - ... XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o ... § 2º A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1º ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ... #Redação ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ... #Redação ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ... #Redação ... ) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto ... permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... -se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ... Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à ... quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e de seus linfonodos ...
-
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. ... UTILIZAÇÃO" DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO\xC2" ... sendo vedado o emprego de aparelhos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art ... laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto aos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; ... IX - a capacidade ... VII - mediante a utilização de: ... a) explosivos; ... b) processos, técnicas ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... 7° A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto às ...
-
Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO ... ática amadora, inclusive com a utilização de arbalete. Este diploma infralegal é claro ... ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial;" ... 4. Dispositivo ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... IX - Ministério da ... , atualização dos índices Grau de Utilização" da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploraç\xC3" ... , suas ramificações nos diversos aparelhos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... por extenso, e a forma de sua utilização ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ... I - Máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os ... à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer que sejam as suas características e ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dependência e colaboração, sem utilização de empregado ... § 6º Entende-se como ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto ... permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... IV - mediante a utilização de: ... a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a ... b) substâncias tóxicas; ... c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; ... V - em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... II - os animais, as maquinas, os aparelhos e os instrumentos da profissão do emigrante ... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento) ... § 2º ... utilização em construção, carpintaria ou marcenaria ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dependência e colaboração, sem utilização de empregado ... § 4° Entende-se como auxílio ... Ótica sem fabricação de aparelhos ... Vendas lotéricas ... Lojas de leiloeiros ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ...