apartheid conclusão

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  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... Na África do Sul, chegou-se à mesma conclusão quando vigia a Constituição provisória, editada após o final do regime do apartheid, no caso ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

    ...E sua conclusão é perfeitamente ajustada para o caso em tela, in verbis: . “(..) somente podem ser cuidadas .... A segunda, traz o preconceito, o sectarismo, o apartheid pela opção sexual. Implica em reconhecer como menor uma relação entre duas pessoas de mesmo ...

  • Cenário preocupante

    Embora o sentimento seja de total alheamento da população diante dos problemas do país, a percepção é de que tudo vai às mil maravilhas, apesar de a ebulição política interna e em países do entorno ser preocupante. Medidas antidemocráticas são adotadas, enquanto os ingredientes apontam para uma convulsão social séria, arquitetada por arautos das liberdades controladas. E o que se assiste é uma...

    ... eleitoreiras, demagógicas e repletas de falta de noção, estão conseguindo instituir o apartheid no Brasil: cotas para os negros no Enem, no serviço público, no Congresso.. que maravilha! Nossa ...Conclusão: está dando um ótimo prêmio para quem foi infrator e caloteiro. Quem foi honesto, paciência, ...

  • Uma premissa ilógica

    Entre todos os acontecimentos estampados nos meios de comunicação em 2013, inquietam a continuidade da corrupção e da impunidade, a economia em declínio, a ausência de segurança pública, a educação sem qualidade, a falta de projetos sustentáveis, a falta de ética pública, a infindável política de benesses, entre muitas outras irresponsabilidades daqueles que deveriam zelar pela população, que...

    ...-africano é ímpar: após 27 anos preso, voltou para a vida política, negociou o fim do apartheid e estabeleceu regras de uma nova ordem, em que brancos e negros tinham os mesmos direitos. ...A conclusão é que esses bairros foram usados somente para a ligação da queridinha Barra da Tijuca ao ...

  • Há padrão geral de conduta para Cortes Constitucionais?

    Observatório Constitucional:

    ... Shapiro, que o exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos permitiria a extração da conclusão transcendental de que, em democracias recentes, a única conduta racional adequada a ser ... Corte Constitucional da África do Sul como instituição legitimadora do projeto pós-apartheid de transformação social do país. Na África do Sul, a postura política inicialmente ofensiva da ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

    ...�ão e defesa, poderia permitir, com a necessária segurança e devido grau de certeza, a conclusão pela absolvição do Denunciado (fls. 177/178);. 2) A absolvição sumária foi, portanto, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Deve ser pontuado que,...

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