apátrida de origem
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- no Brasil:. a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;. b) a nacional de país que não tenha ...III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...áfica, em que estão incluídos o imigrante, o emigrante e o apátrida;. II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que ... ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no País, em projeto ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no ...XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem. ARTIGO 10. A solicitação, apresentada nas condições previstas nos ...VI - sendo apátrida, estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência ...
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Acórdão nº 0001604-76.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRO. APÁTRIDA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA POR PROLE BRASILEIRA. ASSEGURADA A ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E O PAGAMENTO DE DESPESAS. REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Alienígena de origem sul-africana, que se autodenomina apátrida, por não possuir qualquer registro no país de origem, buscando regularizar sua situaçã
... o pedido inicial, assegurou ao autor EMANNUEL OPOK SPHIEL, apátrida, a análise do pedido administrativo de Permanência por Prole. Consta da petição inicial que o autor, de origem sul africana, procurando fugir do regime de apartheid, entrou ilegalmente ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra ... pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida. Artigo 8. 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da ...
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Decisão da Presidência nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...RECONHECIMENTO DO STATUS DE APÁTRIDA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK DE 1. Trata-se de demanda cujo ...Min. Cármen Lúcia). Ademais, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento do recorrido como apátrida com fundamento na ...
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Decisões Monocráticas nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...RECONHECIMENTO DO STATUS DE APÁTRIDA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK DE 1. Trata-se de demanda cujo ...Min. Cármen Lúcia). Ademais, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento do recorrido como apátrida com fundamento na ...
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Casamento
...Nem sempre essa dificuldade tem origem em deficiência mental ou intelectual, por vezes, é uma deficiência ... II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no ...
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Direitos do Migrante
... por motivo de raça, cor, religião, cultura, linhagem ou origem nacional ou étnica. . Artigo 8 . 1. Os estrangeiros que residam ... II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no ...
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Estados
... restaurados ou compensados mediante ação de seu Estado de origem, que dirigirá a reclamação por meio de “endosso”, significando o ...ção diplomática, a possibili-dade de agir do Estado em que o apátrida tenha estabelecido sua residência: b) ter havido esgotamento dos ...
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Estados
... restaurados ou compensados mediante ação de seu Estado de origem, que dirigirá a reclamação por meio de "endosso", significando o ...ção diplomática, a possibilidade de agir do Estado em que o apátrida tenha estabelecido sua residência: b) ter havido esgotamento dos recursos ...
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Estados
... restaurados ou compensados mediante ação de seu Estado de origem, que dirigirá a reclamação por meio de “endosso”, signiicando o ...ção diplomática, a possibilidade de agir do Estado em que o apátrida tenha estabelecido sua residência: b) ter havido esgotamento dos recursos ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... . políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra ...ível educacional, condição de migrante, refugiado, repatriado, apátrida ou deslocado interno, deficiência, característica genética, estado de ...
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Direito de Nacionalidade
... automaticamente a nacionalidade da mulher, convertendo-a em apátrida. . Este tipo de matéria é relevante tanto para o Direito Constitucional ... nação refere-se ao conjunto de pessoas que se sentem unidas pela origem comum, pelos laços linguísticos, culturais ou espirituais, pelos ...
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Direito de Nacionalidade
... automaticamente a nacionalidade da mulher, convertendo-a em apátrida. . Este tipo de matéria é relevante tanto para o Direito Constitucional ... nação refere-se ao conjunto de pessoas que se sentem unidas pela origem comum, pelos laços linguísticos, culturais ou espirituais, pelos inte- . ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornandose apátrida. Quase quarenta anos depois, em razão da atuação da Comissão de ...43) . 3 Justiça de transição é um termo de origem recente, mas que pretende indicar aspectos que passaram a ser cruciais a ... -
Acordo com 113 países para rastrear sonegação
...É uma ação global de repressão ao capital apátrida, considerado ilegal por origem ou por fugir do pagamento de tributos ...
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Casamento válido
...Para maior detalhamento, sugere-se: LEITE, Eduardo de Oliveira. Origem e evolução do casamento . Curitiba: Juruá, 1991. . 19. DIAS, Maria ...apátrida, divorciado em seu país de origem, possa se casar novamente no Brasil.” ...
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Casamento
...Nem sempre essa dificuldade tem origem em deficiência mental ou intelectual, por vezes, é uma deficiência ... II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no ...
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Direitos de nacionalidade
...Vejamos: . Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no ...9. 2. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17. . 3. ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O apátrida, para a obtenção de visto, deverá apresentar, além dos documentos ... será devolvido dentro de três dias úteis à repartição de origem para:. I - provido o recurso, autorizar o levantamento da importância ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... brasileiro aplicar a norma mais favorável ao migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei ... do Estado brasileiro é proibir o preconceito de raça, cor, origem e outras formas de discriminação. Enim, cabe aos brasileiros e ao Estado ... -
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... de 244 milhões de pessoas que se encontram fora do seu país de origem", ou seja, mais de 3,4% da população mundial, segundo dados da Organizaç\xC3"... estrangeiro e, em situações excepcionais e diversas, apátrida. . A matéria sobre nacionalidade vem expressa na Carta Magna de 1988 e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...União), ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem", raça, sexo, cor,. idade e quaisquer outras formas de discriminação’\xE2\x80"...ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em. situação de grave ou iminente ...