apelação 171 cp

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HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS MOLDES DO ART. 600, § 4º, DO CPP, TRANSCORRENDO IN ALBIS, SEM QUE AS RAZÕES RECURSAIS FOSSEM APRESENTADAS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA RÉ E DE SEUS ADVOGADOS. NULIDADE ARGUIDA. PRECLUSÃO. 1. No caso concreto, apesar de não terem sido

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CP). PENA AUMENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que corrige mero erro material não viabiliza o conhecimento da apelação ministerial a respeito das questões...

PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (CP, ART. 171, § 2º-A) E ESTELIONATOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSOS (CP, ART. 171, §§ 2º-A E 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. APREENSÃO DE DIVERSOS CARTÕES E DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO. CONFISSÃO. 2. CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL PARA O...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 171, § 3° (72 VEZES), E 288, AMBOS DO CP. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. LIDERANÇA. MAJORANTE DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA....

PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

PROCESSO Nº: 0811495-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO ROBERTO MACIEL AGUIAR ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

PROCESSO Nº: 0806232-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3°, C/C O ART. 12, II, AMBOS DO CP. TESE DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NA FIXAÇ&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 171, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. BIS IN...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA GENITORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 171 E 288, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ....

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...

PROCESSO Nº: 0800388-38.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WANDERLEIA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Felipe Pontes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, §3º)....

PROCESSO Nº: 0804045-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Josenildo Trajano Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....

PROCESSO Nº: 0810156-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DAS VITÓRIAS DE MEDEIROS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (CP,

PROCESSO Nº: 0820603-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIULLIANO VEIGA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171,

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). 1. RECURSOS DEFENSIVOS. RECORRENTE JORDÃO COSTA TEIXEIRA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NOS CRIMES PATRIMONIAIS. RECORRENTE LUCAS SILVA RIOS DAMASCENO. AUSÊNCIA DE

PROCESSO Nº: 0804555-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEOVANIO PAULO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

PROCESSO Nº: 0800103-21.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JURANDIR DOS SANTOS ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELANTE: GELOMIRES DA SILVA ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior

PROCESSO Nº: 0800762-78.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALERIA DO SOCORRO MARTINS DA ROCHA SÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME GRAVE. OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NO MESMO PERÍODO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0800250-07.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO CARLOS DE MELO ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (AR

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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA INCERTA - TESTEMUNHAS QUE DEIXAM DE CONFIRMAR O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA ETAPA INDICIÁRIA - PROCEDIMENTO, ALIÁS, REALIZADO MESES DEPOIS E SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVA IDENTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS...

PROCESSO Nº: 0009975-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...