apelacao apreensao busca e prazo
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o ...
-
Acórdão nº 1.0701.19.013958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - O MESMO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA A QUE PRETENDE GARANTIR O ADIMPLEMENTO.- A prescrição da ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da...
... SOARES DE CASTRO, nos autos de ação de busca e apreensão que lhe move BANCO BRADESCO S/A, ..., mais, que a citação não se deu no prazo legal de 10 dias, motivo por que se operou a ... -
Acórdão nº 1.0701.19.013958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - O MESMO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA A QUE PRETENDE GARANTIR O ADIMPLEMENTO.- A prescrição da ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da...
... SOARES DE CASTRO, nos autos de ação de busca e apreensão que lhe move BANCO BRADESCO S/A, ..., mais, que a citação não se deu no prazo legal de 10 dias, motivo por que se operou a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
...BUSCA...como seu prazo... -
Acórdão nº 2016/0007366-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
...prazo" na custódia, tampouco de imposiç\xC3"...mandado de busca" e apreensão expedido após a constatação\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de ...á o promotor da reunião, ao qual dará o prazo de dois dias para defesa. Dentro de dois dias o ...
-
Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
...BUSCA... -
Acórdão Nº 0017495-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.1. O Decreto-Lei nº 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 05 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 1.
... sentença prolatada nos Autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe, movida pelo BANCO PAN ... devedor contratual fora realizado fora do prazo" legal de 05 (cinco) dias corridos após a execuç\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0250676-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO. (1) ALEGAÇÕES DE NULIDADE. JULGAMENTO DAS SUPOSTAS EIVAS EM SEDE DE ARESP. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
... FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E . ...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXAURIMENTO DA . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142240-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo prazo prescricional próprio, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 205, do Código Civil. Considerando que não houve o transcurso de dez anos desde o vencimento da última parcela, não há que se falar em prescrição.
...ópolis de Minas, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de DELVANI PEREIRA DE ... em parcelas, sendo que a contagem do prazo prescricional só se inicia no momento do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.201281-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Enero de 2022
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO RECURSAL. RENÚNCIA EXPRESSA. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO. - O acordo judicialmente homologado no bojo do qual as partes renunciam expressamente o direito de recorrer obsta o conhecimento do presente apelo, sendo certo que questão relativa à invalidade da transação em razão de suposto vício de consentimento deve...
...Renunciaram, ainda, ao prazo recursal, como se vê da cláusula sétima:. ...EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TRATO SUCESSIVO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. A ação de busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69 não possui prazo prescricional específico, razão pela qual se aplica a regra geral de 10 (dez) anos prevista no artigo 205 do Código Civil. 2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo,
... V O T O Cuida-se de "ação de busca e apreensão" de veículo objeto de contrato de ...ôs recurso de apelação alegando que "prazo prescricional para a busca e apreensão em ... -
Acordao N° 1652570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Apelação. Natureza. Material. Prazo. Purgação. Mora. Artigo 3º, § 2º, do decreto-lei n. º 911/69. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o devedor efetuou a purgação da mora no sexto dia após a apreensão do bem. 2. "o prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do decreto-lei 911/69 deve ser considerado de direito...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. NATUREZA. MATERIAL. ...após a apreensão do bem. 2. "O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei ... -
Decisão monocrática Nº 0023788-90.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023788-90.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.04.2023)
...APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE. IDO O PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.12.004722-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL
. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ... OCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL . - É sabido que o artigo 508 do Código ... -
Acórdão nº 1.0153.15.010805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PURGA DA MORA - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL - INEFICÁCIA - MULTA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO. I- Se o réu não comprovou nos autos, dentro do quinquídio legal, o pagamento da dívida em aberto, que motivou a busca e apreensão do veículo objeto da ação, ineficaz se tornou sua tentativa...
...Busca e Apreensão" ajuizada pelo BANCO PSA FINANCE ... ao depósito judicial das parcelas fora do prazo legal de 05 dias, julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0153.15.010805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PURGA DA MORA - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL - INEFICÁCIA - MULTA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO. I- Se o réu não comprovou nos autos, dentro do quinquídio legal, o pagamento da dívida em aberto, que motivou a busca e apreensão do veículo objeto da ação, ineficaz se tornou sua tentativa...
...Busca e Apreensão" ajuizada pelo BANCO PSA FINANCE ... ao depósito judicial das parcelas fora do prazo legal de 05 dias, julgou procedentes os pedidos ... -
Decisão Monocrática nº 50024908120188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 1.003, §5º DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO.
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO de busca e apreensão. INTEMPESTIVIDADE. Recurso prazo previsto pelo art. 1.003, §5º do CPC. APELO ...