apelação auxilio doença data do requerimento

Em vigor Código de Processo Civil
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... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004158020178172380), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Única da Comarca de CABROBÓ-pe JUÍZA: Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) janilson siqueira TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

... Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ... 1.1 Ambientação dos aclaratórios: ... Data de protocolo dos Aclaratórios: 22/06/2021 ... ção de benefício previdenciário de auxílio-doença ... Sentença recorrida: Julgou ... por invalidez, desde a data do requerimento administrativo ... 2. A jurisprudência desta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001423120188060066), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-31.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS FLORENCO DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO...

... Nº: 0000142-31.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... ária, a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010855420194059999), 09-02-2021
PJE 0001085-54.2019.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, determinando a concessão de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, até a conclusão do processo de reabilitação profissional, após o qual o...

... órdão que deu parcial provimento à apelação do particular, determinando a concessão de lio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento ... auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014820720198250014), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001482-07.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SANDES DE CRISTO ADVOGADO: Paula Cezar Dos Santos Argentino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... Nº: 0001482-07.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SAMUEL SANDES DE CRISTO ... o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir de 17/12/2020 ... a parte autora equívoco constante da data estipulada para concessão do benefício, ... para o trabalho na data do requerimento administritivo, devendo sua DIB coincidir com ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
Acórdão Nº 0006305-15.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO

... Processo: 0006305-15.2018.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Instituto Nacional do Seguro ... ÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ... RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ... AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO DE ...
Acórdão Nº 0300536-82.2018.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... lhe conceder o benefcio auxlio-doena desde a data do cancelamento do benefcio (evento 14, ... o primeiro dia subsequente data do requerimento administrativo (evento 62, SENT1).Em suas razes, ...
Acórdão Nº 5000587-73.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE DEVIDA, COM MARCO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE ESTIPULADO PELO ESPECIALISTA NOMEADO. ART. 60, § 8º DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

... Apelação Nº 5000587-73.2020.8.24.0039/SC ... ço.Arguiu que, requereu a concessão de auxílio-doença, perante a autarquia, em 19/09/2019, mas ... na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas ... DEVIDA, COM MARCO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) ...
Acórdão nº 0302187-54.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018

... Classe : Apelação nº 0302187-54.2014.8.05.0113 ... Foro de Origem ... partir da data do pedido administrativo, até o seu efetivo ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... (B91). PREENCHIMENTO DOS ... TERMO INICIAL ... DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ...
Acórdão Nº 0050125-92.2020.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022

... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... APELANTE: SILVANA ... APELAÇÃO EM ... PREVIDENCIÁRIA ... (AUXÍLIO"-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO). TERMO INICIAL DO BENEF\xC3"ÍCIO. DATA" DO ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 60, § 1\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021079120198150141), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DER). DATA DE

... Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... procedente pedido de concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento ...
Acórdão nº 1011608-20.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO OU DA CESSAÇÃO INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES DO STJ – DEDUÇÃO DE VALORES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA PARTE SEGURADA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA N.° 1.103, DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.°

... : 1011608-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença" Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acident\xC3" ... INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO OU DA CESSAÇÃO INDEVIDA NA VIA ...
Acórdão nº 2015/0080219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... auxílio-doença, a contar da data ... Apelação ... requerimento ...
Acórdãos nº 0604064-23.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
Acórdão nº 1.0702.10.084420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - Nos termos do art. 42 da...

... do auxlio-doena acidentrio, a partir da data do requerimento administrativo (14/03/2006) ...
Decisao Nº 0001032-02.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 905 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE 870.947/SE (TEMA 810 STF). RECURSO...

Classe : Apelação nº 0001032-02.2008.8.05.0113 ... Foro de ... Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário ... PROCESSO CIVIL E ... TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ...
Acórdão nº 1.0133.10.001489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL TEMPORÁRIA COMPROVADA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA -...

... de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da deciso que motivou a interposio do ... auxlio-doena, desde a data do requerimento administrativo, diante da sua incapacidade ...
Acórdão nº 0003775-42.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014

... ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0003775-42.2008.8.05.0191 Foro de Origem: ... : Eraldo Antonio da Solva Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário ... APELAÇÃO CÍVEL E ... DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR ...
Acórdão nº 0003775-42.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014

... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0003775-42.2008.8.05.0191 ... Foro de ... Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário ... APELAÇÃO CÍVEL E ... TERMO ... INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

... Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ... da tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença (NB 554.159.965-9), nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 08/02/2013 e a DIP ... interesse processual, por falta de requerimento administrativo (Recurso Extraordinário nº ...
nº 1999.01.00.010894-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2004

... Processo Originário: 89309-7/mg ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.010894-3/MG Processo na ... do seu direito ao benefício de auxílio-doença, em virtude de ter comprovado tempo de ... pagamento dos valores atrasados a partir da data do requerimento devidamente corrigidos ... Na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA ... referente à suspensão de auxílio-doença ... 3. Foram ofertadas ... (após mais de 120 contribuições), até a data do óbito ... 16. Ora, o ... invalidez do falecido, a partir do requerimento administrativo (29.09.2011) até a dato do óbito ...