apelação civel modelos
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Acórdão Nº 0577530-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... n.º: 0577530-81.2000.8.06.0001 - Apelação cível ... Origem: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...
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Acórdão Nº 0004253-52.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ... APELAÇÃO CÍVEL NPU 0004253-52.2019.8.16.0193, DA 1ª VARA CÍVEL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... AGENCIAMENTO DE MODELOS. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ...
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Acórdãos nº 1107186-03.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
... discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1107186-03.2016.8.26.0100, ... DOS RÉUS AGÊNCIA DE MODELOS EXCLUÍDA DA LIDE, POR DECISÃO ...
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Acórdão Nº 08253467320208230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2023
... 1 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825346-7 3.2020.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ... (CARTUCHOS, TONERS, FUSORES PARA TODOS OS MODELOS DE IMPRESSORAS EM USO E KIT S DE MANUTENÇÃO PARA ...
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Acórdãos nº 1005807-79.2016.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... discutidos estes autos de Apelação nº 1005807-79.2016.8.26.0565, da Comarca ... Ana Lucia Fusaro VOTO Nº 1205 Apelação Cível. Plano de saúde coletivo empresarial ... reconheceu a ilicitude de se manter modelos de custeio diferenciados para funcionários ...
- Apelação cível
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nº 1997.01.00.026640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
288, DE 1967. APROVAÇÃO DO PROJETO PELA SUFRAMA. INCLUSÃO DE NOVOS MODELOS DE UMA MESMA LINHA. APERFEIÇOAMENTO.Se o projeto industrial foi devidamente aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o pedido, posterior, para inclusão de dois novos modelos, não os afasta dos benefícios da isenção prevista no Decreto-lei n.288, de 1967.
- Acórdão Nº 5029195-84.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0482171-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 27-10-2015
... Processo: 0482171-55.2010.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Tim Celular S.A ... Apelado: Marcos Diógenes de Freitas ... QUANTUM RAZOÁVEL. JURISPRUDÊNCIA ... SATURADA EM INÚMEROS MODELOS DESTE TJCE E DESTA CÂMARA ... PRECEDENTES DESTA CÂMARA e RELATORIA AC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000552420214058109), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800055-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA PGFN
... Nº: 0800055-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... as seguradoras que insistem em apresentar modelos de apólice com inúmeras contradições entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060302720214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806030-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERTO JOSÉ BELARMINO DE MACEDO ADVOGADO: Fábio José Varela Fialho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíz(a) Federal Madja de Sousa Moura Florêncio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....
... Nº: 0806030-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... , na realidade, mera praxe, oriundos de modelos pré-elaborados, sem que houvesse, como dito, uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ... confeccionado uniformemente, a partir de "modelos" produzidos posteriormente ... A propósito, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000597-33.2014.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-12-2015
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO. ALEGADA PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AQUÉM DO SALÁRIO MÍNIMO É COMPORTAMENTO INDÍGNO. SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA SATURADA EM INÚMEROS MODELOS DESTE TJCE E DESTA CÂMARA, EM ESPECIAL DESTA RELATORIA
... Processo: 0000597-33.2014.8.06.0196 - Apelação ... Apelante: Municipio de Ibaretama ... Apelados: Francisca Xavier Silva, ... SENTENÇA MANTIDA ... JURISPRUDÊNCIA SATURADA EM INÚMEROS MODELOS DESTE TJCE E DESTA ... CÂMARA, EM ESPECIAL DESTA RELATORIA (AC. Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ... explica sua ocorrência a partir dos modelos fornecidos pelo Município, os quais já ... -
Acórdão Nº 0002304-48.2013.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 30-06-2015
REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO. ALEGADA PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AQUÉM DO SALÁRIO MÍNIMO É COMPORTAMENTO INDÍGNO. SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA SATURADA EM INÚMEROS MODELOS DESTE TJCE E DESTA CÂMARA, EM ESPECIAL
... Processo: 0002304-48.2013.8.06.0074 - Apelação / Reexame Necessário ... Apelante: Municipio de Cruz ... Remetente: Juiz ... SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA ... SATURADA EM INÚMEROS MODELOS DESTE TJCE E DESTA CÂMARA, EM ... ESPECIAL DESTA RELATORIA. RECURSOS ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... eles atrativos discursos para justificar modelos de negócios altamente lucrativos ... Contudo, ... Unânime.” (TJRS, Recurso Cível 71001793355, Terceira Turma Recursal Cível, ... (TJPR – APELAÇÃO CÍVEL 0556020-1 – COMARCA DA REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0302062-85.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Apelação Nº 0302062-85.2014.8.24.0007/SC ... Trata-se de Apelação Cível interposta por V. P. F. e E. Ltda. contra a ... síntese, que participou de seleção de modelos no ano de 2013, em Florianópolis, tendo sido ...
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Processo nº 0439338-88.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais. Ausência de Relação de Consumo. Contrato de Locação de Plataformas. Declínio. No Caso Em Comento, a Relação Jurídica Objeto Da Demanda refere-se a Contrato Cujo Objeto Seria a Locação de Plataformas Movidas À Diesel Autopropelidas, Modelos S - 105 4x2 para Serem Empregadas Em...
... Vigésima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0439338-88.2012.8.19.0001 ... locação de plataformas movidas à diesel autopropelidas, modelos S - ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC DE 2015. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos no art. 319 do CPC de 2015.- Superação de modelos formalistas e adoção do principio da instrumentalidade das formas,
- Acórdão Nº 0500072-61.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA ... ência tributária, como se verifica nos modelos jurisprudenciais adiante apontados ... 5. O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053426-27.2018.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (LAVADORA DE ROUPAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PERMANÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO APÓS A PRIMEIRA VISITA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA TENDO O TÉCNICO, EM UMA SEGUNDA VISITA, ATESTADO QUE O PRODUTO NÃO APRESENTAVA QUALQUER DEFEITO. AUTOR QUE ALEGA QUE O PRODUTO TERIA...
... Vigésima Sétima Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL nº 0053426-27.2018.8.19.0054 ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... RECURSO OPCIONAL, PRESENTE EM OUTROS ... MODELOS. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA ... MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069428320194058500), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROGRAMADOR VISUAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFS - Universidade Federal de Sergipe contra sentença...
... Nº: 0806942-83.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMBTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... -
Processo nº 0497100-91.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... Vigésima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0497100-91.2014.8.19.0001 ... modelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... em favor de MARIA JOSÉ, apresentou apelação. Na oportunidade, aduziu resumidamente que: 1) a ... da entidade arquivos contendo modelos de contrato de comodato semelhante ao celebrado ... técnica, a afirmação feita no Juízo Cível de que residiu por 10 (dez) anos no estado da ...