apelação cível prazo
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... ção de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ... - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B. A autoridade ... efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ...
- Acórdão nº 2012/0172508-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0221291-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PRAZO DO ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. 1. Não há...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ... MINADA. PRAZO DO ART. 806 DO CPC. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RISTJ. APELAÇÃO ... previsão contratual do prazo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... á punido com prisão, decretada pelo juiz cível ... § 1º Para êste efeito, o juiz, se o ...
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Acórdão nº 2012/0253919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça, que proveu a Apelação ... e o Município de Garça, no prazo de um ...
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Acórdão nº 2014/0087055-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em...
... , o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de ... -
Acórdão nº 2010/0153344-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO REFIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. QUESTÃO INOVADA NOS ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA. ALEGAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente...
... OPÇÃO PELO REFIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. QUESTÃO INOVADA NOS ... EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1119410 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. - A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício direito de recorrer. Desnecessidade, nessa hipótese, de a parte interessada protocolizar petição avulsa, postulando a restituição de prazo. Inocorrência de...
- Acórdão nº REsp 1289690 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0236.13.003904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. A cobrança de cotas condominiais prescreve a partir do vencimento de cada parcela. Ausente o decurso do prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, subsiste a pretensão de cobrança das despesas condominiais.
... tem-se consolidado o entendimento de que o prazo prescricional das dvidas de parcelas condominiais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... apelação ... Art. 475-N. São títulos executivos ... a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o ...
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Acórdão nº 2007/0055562-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entidade estatal interpôs recurso de apelação, mas também não suscitou a questão, ... cível. Somente nos embargos declaratórios, a ora ... buscou o reconhecimento do implemento do prazo prescricional. E, com razão, aquela Corte ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO ... notificação editalícia que antecedeu o prazo decadencial ... 2). Não se configura a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170104-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CPC/73 - RECURSO ... da publicação da sentença recorrida, o prazo para interposição do recurso de apelação é ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.170104-7/001 - COMARCA DE BELO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170104-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CPC/73 - RECURSO ... da publicação da sentença recorrida, o prazo para interposição do recurso de apelação é ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.170104-7/001 - COMARCA DE BELO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170104-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CPC/73 - RECURSO ... da publicação da sentença recorrida, o prazo para interposição do recurso de apelação é ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.170104-7/001 - COMARCA DE BELO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170104-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CPC/73 - RECURSO ... da publicação da sentença recorrida, o prazo para interposição do recurso de apelação é ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.170104-7/001 - COMARCA DE BELO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.127668-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2021
AGRAVO INTERNO - PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA- INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - FALTA DE OBSERVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... realizada na data do término desse prazo. Em processos eletrônicos a intimação é ... -
Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
... APELAÇÃO PELA ... embargos de declaração e apelação cível ... prazo ... -
Acórdão nº 1.0086.19.000787-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA COMPROVADA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALUGUEL DEVIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha; comprovadas a propriedade do bem e a posse injusta por terceiro, deve...
... /06/1993, atravs do contrato de comodato por prazo indeterminado ao apelado e sua esposa, esta j ... 19/08/2008).APELAO CIVEL. REIVINDICATRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCEO DE ...