apelação cível prazo

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  • Acórdão Nº 0000703-28.2009.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. AÇÃO PROPOSTA ÀS VÉSPERAS DADIREITO

    Tribunal de Justiça. Gabinete do Des. Orlando Rocha Filho. Apelação Cível n. 0000703-28.2009.8.02.0019. Cédula de Crédito Rural. 4ª ...EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. CÍVEL. PRAZO. PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PARA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE ...
  • Acórdão Nº 0000711-05.2009.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. AÇÃO PROPOSTA ÀS VÉSPERAS DADIREITO

    Tribunal de Justiça. Gabinete do Des. Orlando Rocha Filho. Apelação Cível n. 0000711-05.2009.8.02.0019. Cédula de Crédito Rural. 4ª ...EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. CÍVEL. PRAZO. PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PARA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.497015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo a homologação do acordo no qual se pleiteia a expressa renúncia ao prazo recursal e trânsito em julgado do feito, não se conhece do apelo posteriormente aviado, haja vista a patente incompatibilidade dos atos processuais e, por conseguinte, a preclusão...

    ... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... do recurso, diante da anterior renúncia ao prazo recursal. Em suas razões, o agravante se ... fora imposta, o agravante interpôs apelação, alegando nas razões recursais, em apertada ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.497015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo a homologação do acordo no qual se pleiteia a expressa renúncia ao prazo recursal e trânsito em julgado do feito, não se conhece do apelo posteriormente aviado, haja vista a patente incompatibilidade dos atos processuais e, por conseguinte, a preclusão...

    ... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... do recurso, diante da anterior renúncia ao prazo recursal. Em suas razões, o agravante se ... fora imposta, o agravante interpôs apelação, alegando nas razões recursais, em apertada ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.126902-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatado que o recurso é manifestamente intempestivo, cabe ao relator não conhecer da Apelação Cível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.099049-5/001 - Relator: Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - Data da publicação:

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE 15 DIAS - ART. 1.003, §5º, DO ...
  • Acórdão nº 1.0112.14.000363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO. 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.- O prazo para a interposição do recurso de apelação cível é de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 219 c/c 1.003, §5º, do CPC/15.- O artigo 223, do CPC, permite a prática de ato processual após o decurso do prazo quando configurada...

    ... etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de apelação cível interposta por JOANA HORTÊNCIA SANTIAGO ... 13/06/19, dia subsequente ao último dia do prazo recursal. Nos termos do artigo 1003, §5º ...
  • Acórdão nº 1.0112.14.000363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO. 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.- O prazo para a interposição do recurso de apelação cível é de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 219 c/c 1.003, §5º, do CPC/15.- O artigo 223, do CPC, permite a prática de ato processual após o decurso do prazo quando configurada...

    ... etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de apelação cível interposta por JOANA HORTÊNCIA SANTIAGO ... 13/06/19, dia subsequente ao último dia do prazo recursal. Nos termos do artigo 1003, §5º ...
  • Acórdão Nº 0017100-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 98, §3o, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária implica suspensão da exigibilidade da cobrança, pelo prazo legal. (TJTO , Apelação Cível, 00

    ... . . . . . . Apelação Cível Nº 0017100-67.2021.8.27.2729/ TO ...ão da exigibilidade da cobrança, pelo prazo legal. . . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.069916-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar de contrarrazões, acolhida; recurso não conhecido.

    ... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... O T OI - RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por CHURRASCARIA ENCANTADO LTDA - EPP ... para o ato de recolher a despesas fora do prazo fixado, pois a busca da verdade real permite o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.069916-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar de contrarrazões, acolhida; recurso não conhecido.

    ... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... O T OI - RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por CHURRASCARIA ENCANTADO LTDA - EPP ... para o ato de recolher a despesas fora do prazo fixado, pois a busca da verdade real permite o ...
  • Acórdão Nº 0000082-27.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO 1 DO

    ...2ª CÂMARA CÍVEL. Autos nº. 0000082-27.2020.8.16.0190. Apelação Cível n° 0000082-27.2020.8.16.0190 Ap. 1ª Vara da Fazenda Pública de ...–. DÉBITO FISCAL DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA PRAZO DE 5. – – –. ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ...
  • Acórdão nº 0535492-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL DE OMBRO E DE MEMBRO SUPERIOR DIREITOS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE A SER PAGO COM BASE NA TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NEGADO...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. SC03. Classe : Apelação n.º 0535492-90.2014.8.05.0001. Foro de Origem : Salvador. Órgão : ...APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRAZO. PRESCRICIONAL NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL DE ...
  • Acórdão nº 1.0378.17.000279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo de quinze dias para interposição da apelação (art. 1.003, CPC) caracteriza-se a intempestividade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

    ... etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...Pede o não provimento da apelação. Intimado sobre a preliminar ex officio de ..., excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes ...
  • Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICA E FUNCIONÁRIA QUE SE UTILIZAVAM DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PARA CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 36 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU

    ...argumento  no  recurso  de  apelação...  de  julgamento  da  apelação  cível  realizada  onde, . ... contratar com o Poder Público pelo prazo...
  • Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...

    ... etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por R.O.E.O. contra a r. sentença ...prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério ...
  • Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...

    ... etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por R.O.E.O. contra a r. sentença ...prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério ...
  • Acórdão Nº 5015415-88.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE SÓCIOEDUCATIVO. DISPENSA IMOTIVADA QUE RESULTARIA EM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO CHEGOU A...

    RECURSO CÍVEL Nº 5015415-88.2021.8.24.0023/SC RELATOR: ...EM 22/3/2022)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PACTO LABORAL. NÃO RENOVAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0004907-90.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos dos artigos 1.003, caput e §5º, e 219, ambos do Código de Processo Civil, a Apelação deve ser interposta em até 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se a contagem do prazo da data da intimação da decisão.- No caso em tela, de acordo com a certidão de fl. 149, a sentença de

    ...Processo: 0004907-90.2017.8.06.0127 - Apelação Cível. Apelante: Companhia Energética do Ceará ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0030486-04.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos dos artigos 1.003, caput e §5º, e 219, ambos do Código de Processo Civil, a Apelação deve ser interposta em até 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se a contagem do prazo da data da intimação da decisão.- No caso em tela, de acordo com a certidão de fl. 181, a sentença de

    ...Processo: 0030486-04.2019.8.06.0084 - Apelação Cível. Apelante: Talita Maria Sales da Silva. ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0024308-97.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos dos artigos 1.003, caput e §5º, e 219, ambos do Código de Processo Civil, a Apelação deve ser interposta em até 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se a contagem do prazo da data da intimação da decisão.- No feito em tela, de acordo com a certidão de fl. 124, a sentença de

    ...Processo: 0024308-97.2018.8.06.0173 - Apelação Cível. Apelantes: João Jorge Oliveira de Lima e ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.007950-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 15 DIAS - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO INADMISSÍVEL. I - Protocolado o recurso de Agravo Interno fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o seu não conhecimento de ofício é medida que se impõe, eis que inadmissível por intempestividade - artigo 1.070 do Código de Processo Civil/2015.

    ... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... Lopes, e nos autos do recurso de apelação cível (autos n°. 1.0000.21.007950-5/003), ordem ... que a parte recorrente promovesse, no prazo de 05 (cinco) dias, o preparo do apelo:"[..] ...
  • Decisão Monocrática Nº 0175824-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019

    Processual civil. apelação cível. Prazo de 15 (quinze) dias. art. 1.003, § 5º,do CPC. quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazos. Precedentes. Intempestividade.recurso não conhecido.1. Trata-se, na espécie, de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de ação originária de

    ...Processo: 0175824-35.2017.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Braslimp Transportes Especializados ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 1.003, § 5º, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.253034-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso. - O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, podendo ser formulado simultaneamente com a interposição do recurso, em caráter alternativo-su

    ... pelo qual o MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível" da Comarca de Belo Horizonte, determinou a intima\xC3"... o condão de suspender ou interromper o prazo de interposição do recurso cabível. Sobre o ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0116161-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A parte recorrente apresentou embargos de declaração, que suspendem os prazos recursais. Referido recurso foi julgado somente em 10/03/2020, sem modificar a sentença proferida. A apelação por sua vez, foi

    ...Processo: 0116161-58.2017.8.06.0001 - Apelação. Apelantes: Suzana Mara Cardoso Braga e Renan ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0053710-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PRAZO PARAINTERPOSIÇÃO DO APELO. JUSTA CAUSA. ÚNICO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELO AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCOMPASSO COM O ART. 1.010, III, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE

    ...Processo: 0053710-65.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Manoel Messias ...CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PRAZO. PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ...

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