apelação cível prazo

2714386 resultados para apelação cível prazo

  • Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "n

    ...ção penal, já que o recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública é dotado ...Precedente. 5. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso ...
  • Acórdão nº 1.0278.10.000670-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE -PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Destina-se o agravo interno a combater decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz do art. 1.021 do CPC. A tempestividade é um dos pressupostos essenciais para a admissibilidade dos recursos. Sendo o recurso...

    ... etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... da qual não conheci do recurso de apelação, ante sua manifesta intempestividade. Em ..., a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta ao recuso. É o ...
  • Acórdão Nº 0005573-52.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos dos artigos 1.003, caput e §5º, e 219, ambos do Código de Processo Civil, a Apelação deve ser interposta em até 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se a contagem do prazo da data da intimação da decisão.- No caso em tela, de acordo com a certidão de fl. 170, a sentença de

    ...Processo: 0005573-52.2018.8.06.0064 - Apelação Cível. Apelante: Companhia Energética do Ceará ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdão Nº 5002663-87.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA CONSTRITIVA (CPC/1973 , ART. 806).  SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Em se tratando de cautelar preparatória e, sendo esta sempre dependente do processo principal, caso a parte não providencie o ajuizamento deste no prazo de 30 (trinta)

    ... . . . . . . Apelação Cível Nº 5002663-87.2008.8.27.2729/ TO ...Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0330.05.000797-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.064486-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO.1.Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto. 2. Não se conhece do recurso de apelação adesivo se o recurso principal não for conhecido.

    ... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... de Souza Silva interpuseram recurso de apelação", afirmando que \"o objeto da presente lide é uma \xC3"... publicada em 02/12/2020", iniciando-se "o prazo recursal em 03/12/2020 e encerrando em ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.064486-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO.1.Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto. 2. Não se conhece do recurso de apelação adesivo se o recurso principal não for conhecido.

    ... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... de Souza Silva interpuseram recurso de apelação", afirmando que \"o objeto da presente lide é uma \xC3"... publicada em 02/12/2020", iniciando-se "o prazo recursal em 03/12/2020 e encerrando em ...
  • Acórdão nº 1.0188.08.072760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO - PROVA. A usucapião constitui forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício posse sem interrupção ou oposição, ânimo de dono e decurso do prazo legal. O prazo exigido por lei para reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser...

    ... etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... o decurso do processo para cômputo do prazo da usucapião". A sentença é contrária à ...Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.057649-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    2016000586195EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRAZO ...
  • Acórdão Nº 5000602-58.2013.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    ementa AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação, quando verificado que a procuradora do agravante, cadastrada no sistema e-proc, foi devidamente intimada, por meio eletrônico (artigo 5º, da Lei no 11.419, de 2006), para comprovar o recolhimento do preparo na data da interposição...

    ... . . . . . . Apelação Cível Nº 5000602-58.2013.8.27.2705/ TO ... preparo ou seu pagamento em dobro dentro do prazo estipulado. . Assevera que, em análise dos ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000821-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2020

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

    ... no ECA, sendo, por isso, inaplicável, o prazo de dez dias para recorrer, pelo que requereu o ... para interposição de recurso de apelação nos procedimentos afetos à Justiça da Infância ...EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000821-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2020

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

    ... no ECA, sendo, por isso, inaplicável, o prazo de dez dias para recorrer, pelo que requereu o ... para interposição de recurso de apelação nos procedimentos afetos à Justiça da Infância ...EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0082.11.000371-0/011(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

    ... 0010, que não conheceu do recurso de apelação interposto por ambas as partes embargantes, ao .../11/2018, de pois de decorrido, em muito, o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO ...
  • Acórdão nº 1.0026.17.006287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - REDUÇÃO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, o novo prazo de prescrição, reduzido pelo atual Código Civil, fluirá por inteiro a partir da sua vigência. 2. A...

    ... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ça prolatada reconheceu "a fluência do prazo prescricional" e julgou "extinto o presente ... Laurindo Teixeira interpôs recurso de apelação alegando que "a confissão de dívida por parte ...
  • Acórdão nº 1.0026.17.006287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - REDUÇÃO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, o novo prazo de prescrição, reduzido pelo atual Código Civil, fluirá por inteiro a partir da sua vigência. 2. A...

    ... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ça prolatada reconheceu "a fluência do prazo prescricional" e julgou "extinto o presente ... Laurindo Teixeira interpôs recurso de apelação alegando que "a confissão de dívida por parte ...
  • Acórdão Nº 0003387-87.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC.  TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º

    ... . . . . . . Apelação Cível Nº 0003387-87.2019.8.27.2731/ TO ... Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da data do último ...
  • Acórdão nº 1.0278.13.000645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 1019 DO STJ - PRESCRIÇÃO DECENAL.- Tratando-se de ação de indenização decorrente de desapropriação ocorrida no ano de 1998, é de 10 anos o prazo prescricional conforme tese firmada no REsp representativo de controvérsia nº 1.757.352, tema 1019.

    ... etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...) V O T O Recurso de Apelação interposto por OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA em face ...209/215, alega o recorrente que o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele ...
  • Acórdão nº 1.0278.13.000645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 1019 DO STJ - PRESCRIÇÃO DECENAL.- Tratando-se de ação de indenização decorrente de desapropriação ocorrida no ano de 1998, é de 10 anos o prazo prescricional conforme tese firmada no REsp representativo de controvérsia nº 1.757.352, tema 1019.

    ... etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...) V O T O Recurso de Apelação interposto por OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA em face ...209/215, alega o recorrente que o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0082.11.000371-0/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0082.11.000371-0/010 - COMARCA DE ...-se os requeridos para recolhê-las no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob ...
  • Acórdão nº 50001545720148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO ULTRAPASSOU A METADE QUANDO DA VIGÊNCIA DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.  

    ... . . Apelação Cível Nº 5000154-57.2014.8.21.0138/RS. . . ...119 do STJ, o prazo para ações com pedidos indenizatórios por desapropriação indireta ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025164-42.2017.8.19.0203 (Cível), 30-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA FORMA DA LEI 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não obstante a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico (index 185), ocorreu, em paralelo, a intimação eletrônica

    ...APELAÇÃO CÍVEL nº 0025164-42.2017.8.19.0203. 27ª Câmara Cível. Desembargador ...ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE. APELAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ...
  • Acórdão nº 7007015-06.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023

    Apelação Cível. Direito do consumidor. Conserto de veículo. Responsabilidade da prestadora de serviços. Locação de veículo no prazo de execução do serviço em garantia. Dano material configurado. Ausência de efetiva violação aos direitos da personalidade. Dano moral afastado. Oficina mecânica contratada para realizar os reparos necessários no automóvel do autor que, além da demora na realização do

    2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira Processo: 15-06.2019.8.22.0014 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. JOSE TORRES FERREIRA ...).Assim, é cristalino que, a par do prazo de garantia estabelecido pelo CDC, eventuais ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.028053-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/15. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.

    ... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... E NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR. DES. AMORIM ...: "O recurso deve ser interposto dentro do prazo" fixado em lei. O termo inicial do prazo recursal \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0079.15.028053-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/15. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.

    ... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... E NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR. DES. AMORIM ...: "O recurso deve ser interposto dentro do prazo" fixado em lei. O termo inicial do prazo recursal \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024754520204058300), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0802475-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GUILHERME DA MATA LUCENA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... Nº: 0802475-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXTENSÃO. DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT