apelação cível prazo
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Decisão Monocrática Nº 0175824-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... Processo: 0175824-35.2017.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Braslimp Transportes Especializados ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 1.003, § ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.253034-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2021
... pelo qual o MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível" da Comarca de Belo Horizonte, determinou a intima\xC3" ... o condão de suspender ou interromper o prazo de interposição do recurso cabível ... Sobre ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0116161-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
... Processo: 0116161-58.2017.8.06.0001 - Apelação ... Apelantes: Suzana Mara Cardoso Braga e Renan ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
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Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
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Acórdão Nº 0053710-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
... Processo: 0053710-65.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Manoel ... CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PRAZO ... PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO ...
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Acórdão nº 1.0278.10.000670-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE -PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Destina-se o agravo interno a combater decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz do art. 1.021 do CPC. A tempestividade é um dos pressupostos essenciais para a admissibilidade dos recursos. Sendo o recurso...
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Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção penal, já que o recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública é dotado ... Precedente ... 5. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso ...
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Acórdão Nº 0005573-52.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... Processo: 0005573-52.2018.8.06.0064 - Apelação Cível ... Apelante: Companhia Energética do ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC ...
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Acórdão Nº 5002663-87.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Apelação Cível Nº 5002663-87.2008.8.27.2729/ TO ... Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0330.05.000797-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.064486-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO.1.Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto. 2. Não se conhece do recurso de apelação adesivo se o recurso principal não for conhecido.
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Acórdão nº 1.0145.13.064486-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO.1.Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto. 2. Não se conhece do recurso de apelação adesivo se o recurso principal não for conhecido.
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Acórdão nº 1.0313.14.021956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do caráter...
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Acórdão nº 1.0313.14.021956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do caráter...
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Acórdão Nº 0704897-67.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
... Acórdão n ... Procurador ... : Apelação n. 0704897-67.2016.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 20.910/32) ... EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 1.0188.08.072760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO - PROVA. A usucapião constitui forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício posse sem interrupção ou oposição, ânimo de dono e decurso do prazo legal. O prazo exigido por lei para reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.057649-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
2016000586195EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRAZO ... - Acórdão Nº 0304730-63.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão Nº 5000602-58.2013.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Apelação Cível Nº 5000602-58.2013.8.27.2705/ TO ... preparo ou seu pagamento em dobro dentro do prazo estipulado ... Assevera que, em análise dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000821-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
... no ECA, sendo, por isso, inaplicável, o prazo de dez dias para recorrer, pelo que requereu o ... para interposição de recurso de apelação nos procedimentos afetos à Justiça da Infância ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000821-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
... no ECA, sendo, por isso, inaplicável, o prazo de dez dias para recorrer, pelo que requereu o ... para interposição de recurso de apelação nos procedimentos afetos à Justiça da Infância ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0082.11.000371-0/011(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
... 0010, que não conheceu do recurso de apelação interposto por ambas as partes embargantes, ao ... /11/2018, de pois de decorrido, em muito, o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0026.17.006287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - REDUÇÃO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, o novo prazo de prescrição, reduzido pelo atual Código Civil, fluirá por inteiro a partir da sua vigência. 2. A...
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Acórdão nº 1.0026.17.006287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - REDUÇÃO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, o novo prazo de prescrição, reduzido pelo atual Código Civil, fluirá por inteiro a partir da sua vigência. 2. A...