apelação cível prazo
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Decisão Monocrática nº 1.0026.14.004400-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.14.004400-4/001 - COMARCA DE ...ído o título executivo, fixando-se prazo de 10 dias para pagamento. A f. 83 a autora ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.13.002507-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.
...ção, enquanto que a fluência do prazo se inicia no primeiro dia útil subseqüente ...Juíza da 1ª Vara da Cível da Comarca de Poços de Caldas que, nos autos da ...APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - ... -
Acórdão nº 1.0287.10.004442-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA- DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DANO MORAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM PARA FINS DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE IMPOSSIBILIDADE DO...
... etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... sido interposto quando já decorrido o prazo recursal. O prazo para a interposição da ... resulta a intempestividade da segunda apelação. Portanto, NÃO CONHEÇO DA SEGUNDA ... -
Acórdão nº 1.0287.10.004442-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA- DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DANO MORAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM PARA FINS DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE IMPOSSIBILIDADE DO...
... etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... sido interposto quando já decorrido o prazo recursal. O prazo para a interposição da ... resulta a intempestividade da segunda apelação. Portanto, NÃO CONHEÇO DA SEGUNDA ... -
Acórdão Nº 0032214-24.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PRAZO. EXCESSO EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PELO SETOR DE CONTADORIA DE ACORDO COM O CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Inicialmente cumpre destacar que não devem ser acolhidas as razões
...Processo: 0032214-24.2011.8.06.0064 - Apelação Cível. Apte/Apdo: Marlene Maria Rego Cutrim e ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ... -
Decisão Monocrática nº 50256351120158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... . Apelação Cível Nº 5025635-11.2015.8.21.0001/RS. . ...APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. RECURSO INTEOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0081.14.001958-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0081.14.001958-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0474.17.004562-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0474.17.004562-6/001 - ... 60mg, Monocordil 20mg e Vitamina E, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no ...Tribunal:. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0474.17.004562-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0474.17.004562-6/001 - ... 60mg, Monocordil 20mg e Vitamina E, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no ...Tribunal:. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO ... -
Acórdão Nº 5006163-90.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL.Extrapolado o prazo de 120 (cento e vinte dias) para manejo do writ, a decadência prevista no comando do art. 23 da Lei n. 12.016/09 deve ser decretada.
Apelação Nº 5006163-90.2019.8.24.0036/SC RELATORA: ... a condição legal de necessitado, no prazo prescricional de cinco anos, pois beneficiário ..., mudando o que deve ser mudado:APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 1.0775.11.000431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - A desapropriação indireta consiste na afetação do bem particular a um interesse da...
... etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Carlos Mota e ... público, porquanto no curso da contagem do prazo prescricional, que no advento do Código Civil de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - TERMO A QUO - DATA DA CONSTATAÇÃO DA LESÃO - ÚLTIMO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO FINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDIMENTO REALIZADO - DESCONTO DO VALOR PAGO -...
... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DILMA DA SILVA, ...ão, sob o argumento de que o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos seria a data do ... -
Acórdão Nº 0723085-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRAZO RECURSAL ADOTADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE...
...SUPOSTA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE NÃO. VERIFICADA. PRAZO RECURSAL ADOTADO NA CERTIDÃO DE. ... -
Acórdão Nº 0035289-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em não havendo o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor, a citação por edital se mostra manifestamente nula, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. 2. Em sendo reconhecida a nulidade de citação,...
... . . . . . . Apelação Cível Nº 0035289-64.2019.8.27.2729/ TO ... impõe-se o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. . 3. Recurso NÃO PROVIDO. . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Acórdão Nº 0008365-77.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.-Estabelece o §5º do artigo 1.003 do CPC que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Extrai-se dos autos que a sentença contra a qual se insurge a Apelação foi considerada publicada em 09/03/2020, já sob a vigência do Código de
...Processo: 0008365-77.2019.8.06.0117 - Apelação Cível. Apelante: Maj Jupaba Imobiliária Ltda. ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº0002387-04.2020.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0002387-04.2020.8.17.2470 Apelante: Estado de Pernambuco. Apelado: Tereza Maria dos Santos. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À SAUDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA. correção de prótese do joelho...
... IVO DE PAULA GUIMARAES Relatório: Apelação Cível nº 0002387-04.2020.8.17.2470 Apelante: ... de prótese do joelho direito na autora, no prazo de 30 dias, de acordo com o laudo médico, sob ... -
Decisão Monocrática nº 1.0309.16.003816-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.16.003816-7/002 - COMARCA DE ...ÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0309.16.003816-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.16.003816-7/002 - COMARCA DE ...ÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na lide em que se postula reparação civil é aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.
... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de recurso de apelação cível aviado por CREUNICE IZABEL DE SOUZA ... de R$ 400.000,00 não declarados, dentro do prazo para exigir a revogação da mesma e consequente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0116.12.001340-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0116.12.001340-8/001 - COMARCA DE ...ça e do Adolescente "o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, ...