apelação cível prazo
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Acórdão nº 1.0620.18.001057-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LAPSO TEMPORAL REINICIADO - CABIMENTO. - Há interrupção da prescrição para a Execução Individual do título formado no processo da Ação Coletiva quando promovida Medida Cautelar de Protesto, antes do término do lapso prescricional,
... que se falar em retomada pela metade do prazo, uma vez que essa hiptese aplicvel apenas s ... -
Decisão Monocrática nº 1.0284.17.001006-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. SISCOM. MERO INFORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0284.17.001006-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. SISCOM. MERO INFORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. O art. 23 da Lei 12.016/2009 prevê que o prazo para a impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data em que o interessado tome conhecimento do ato impugnado. Escoado este prazo, o lesado não poderá pleitear a satisfação do seu direito pela via do mandado de segurança, restando...
... , pois a tramitao do PAD com excesso de prazo tem causado incomensurvel abalo psquico aos ... -
Acórdão Nº 0028205-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... Apelação Cível Nº 0028205-51.2019.8.27.0000/ TO ... declaratórios poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da ...
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Acórdão Nº 0002339-66.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Apelação Cível Nº 0002339-66.2019.8.27.2740/ TO ... declaratórios poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da ...
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Acórdão Nº 0003706-89.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Apelação Cível Nº 0003706-89.2018.8.27.2731/ TO ... declaratórios poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da ...
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Acórdão nº 0002862-48.2013.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... 4(0002862-48.2013.8.05.0106) ... Classe : Apelação n.º 0002862-48.2013.8.05.0106 ... Foro de Origem : Foro de comarca Ipirá ... APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO FORA DO ... PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME ... NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0223.13.000730-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto.
... n 27, que, no dia 04 de maro de 2021 (prazo mximo para a interposio de seu recurso)"foi ... -
Acórdão nº 1.0021.16.001047-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - 120 DIAS APÓS O ATO IMPUGNADO - DECADÊNCIA - ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O prazo para interposição do Mandado de Segurança é de 120 dias, contados a partir da data em que o interessado tiver ciência do ato a ser impugnado. Dito prazo é decadencial, e como tal, não pode ser...
... clara e objetiva em determinar que o prazo decadencial somente fluir a partir da cincia ... -
Acórdão nº 1.0021.16.001047-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - 120 DIAS APÓS O ATO IMPUGNADO - DECADÊNCIA - ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O prazo para interposição do Mandado de Segurança é de 120 dias, contados a partir da data em que o interessado tiver ciência do ato a ser impugnado. Dito prazo é decadencial, e como tal, não pode ser...
... clara e objetiva em determinar que o prazo decadencial somente fluir a partir da cincia ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Nos termos do art. 915 do Novo CPC, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Considerando que a petição dos embargos do devedor foi protocolada dentro do prazo de 15 (
... sido realizado no dia 06/09/2017, dentro do prazo previsto no artigo 915 do Novo CPC, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Nos termos do art. 915 do Novo CPC, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Considerando que a petição dos embargos do devedor foi protocolada dentro do prazo de 15 (
... sido realizado no dia 06/09/2017, dentro do prazo previsto no artigo 915 do Novo CPC, razo pela ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.214023-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2022
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DO APELANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.214023-0/001 - COMARCA DE ... ção, transcorrendo, contudo, "in albis" o prazo fixado no despacho lançado por este relator ... -
Decisão Monocrática nº 1.0082.19.000320-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0082.19.000320-0/001 - COMARCA DE ... , para apurar o valor devido à autora, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena ... -
Decisão Monocrática nº 1.0515.18.001810-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0515.18.001810-0/001 - COMARCA DE ... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja ... -
Decisão Monocrática nº 1.0481.13.011293-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.13.011293-3/001 - COMARCA DE ... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja ... -
Decisão Monocrática nº 1.0481.13.011293-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.13.011293-3/001 - COMARCA DE ... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....
... , data em que, a seu aviso, comeou a fluir o prazo de prescrio, no caso de 5 (cinco) anos ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....
... , data em que, a seu aviso, comeou a fluir o prazo de prescrio, no caso de 5 (cinco) anos ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002365-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO LEGAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE. - Ultrapassado o prazo legal para apresentação de recurso, a apelação interposta não merece ser conhecida ante a sua intempestividade.
... 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... fundada em nota promissria, observado o prazo trienal aplicvel nota promissria, a partir da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... fundada em nota promissria, observado o prazo trienal aplicvel nota promissria, a partir da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO INTERPOSTO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.- É intempestiva a apelação cível interposta além do prazo de quinze dias estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º, do CPC. - Restando claro nos autos que o recurso de apelação foi interposto a destempo, inafastável o seu não conhecimento, nos termos do artigo 932,...
... no dia 17.06.2021 e que o final do prazo recursal se daria no dia 15.07.2021, mas que o ... -
Acórdão Nº 0003000-35.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... Apelação Cível Nº 0003000-35.2020.8.27.2732/ TO ... de 24/05/2021, tendo como data inicial do prazo o dia 08/06/2021 (evento 12) ... Ocorre que ...