apelacao criminal drogas modelo trafico

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  • Acórdão nº 70023576234 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No Estado Democrático de Direito, modelo adotado pela Constituição da República de 1988, a verificação ou refutação das hipóteses acusatórias e a necessidade de prova empírica vinculam a atividade jurisdicional. Vale dizer, em virtude do princípio do estado de inocência, cabe à acusação comprovar,...

  • Acórdão nº 70023576234 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No Estado Democrático de Direito, modelo adotado pela Constituição da República de 1988, a verificação ou refutação das hipóteses acusatórias e a necessidade de prova empírica vinculam a atividade jurisdicional. Vale dizer, em virtude do princípio do estado de inocência, cabe à acusação comprovar,...

  • Acórdão nº 0008626-78.2010.8.05.0022 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006 E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CP - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO TRÁFICO E QUANTO À RECEPTAÇÃO – ADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ALTERA O QUANTUM DA PENA. REPRIMENDAS...

  • Acórdão nº 0000686-50.2010.8.05.0220 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. PRIMEIRO RECURSO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA.IM...

  • Acórdão nº 0013053-70.2012.8.05.0274 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PROVAS DERIVADAS DE ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. DETRAÇÃO. REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu Rogério ...

  • Acórdão nº 0016273-76.2012.8.05.0274 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) – ARGUÍDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – CRIME ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE -...

  • Acórdão nº 1.0693.08.076010-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2010

    FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituiç...

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0000181-20.2013.8.05.0005 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE BEM – TRÁFICO DE DROGAS – OBJETO APARENTEMENTE SEM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO – POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JELIANE MUNIZ DE OLIVEIRA, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da decisã...

  • Acórdão nº 1.0024.08.269585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julho de 2010

    PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que...

  • Acórdão nº 70028423606 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. -Consta da denúncia que, no dia 17 de janeiro de 2008, o ora apelado "... tinha em depósito e guardava, em sua casa, aproximadamente 31,6g (trinta e um vírgula seis gramas) de cannabis sativa...", sendo que a "... droga ora referida foi localizada por policiais civis durante o cumprimento do mandado de busca e...

  • Acórdão nº 70033602079 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SETE RÉUS. CISÃO QUANTO A UM RÉU. CONDENAÇÃO DE TODOS NA FORMA CONSTANTE DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, a ensejar a manutenção do édito condenatório na forma exarada na sentença. Dosimetria das penas impostas aos réus seguem inalteradas por esta Corte,...

  • Acórdão nº 0000867-58.2011.8.05.0174 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO . PENA MANTIDA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais...

  • Acórdão nº 70033374729 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal,...

  • Acórdão nº 0004185-32.2010.8.05.0191 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME – SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação...

  • Acórdão nº 70023106024 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 05 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. Da desclassificação do tráfico para uso de drogas. No Estado Democrático de Direito, modelo adotado pela Constituição da República de 1988, a verificação ou refutação das hipóteses acusatórias e a necessidade de prova empírica vinculam a atividade...

  • Acórdão nº HC 119213 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADES. (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O PACIENTE. ENTORPECENTE QUE SE ENCONTRAVA COM O COAUTOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) COAUTORIA EM CRIME MATERIAL. POSSIBILIDADE. (C) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE IRROGA A MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMEN...

  • Acórdão nº 70037342284 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista ...

  • Acórdão nº 70026487199 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2009

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA. ? Inépcia da Denúncia. Preliminar rejeitada. - A alegação de inépcia da denúncia não tem passagem. Com efeito, consta da denúncia, em relação ao delito de tráfico de drogas (1º Fato), que a ora recorrente, juntamente os co-réus, "(...) em comunhão de esforços e conjugação de vontades, transportaram, sem autorização e em desacordo com determinação ...

  • Acórdão nº 70022676431 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APELO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da não configuração do tráfico de drogas. No Estado Democrático de Direito, modelo adotado pela Constituição da República de 1988, a verificação ou refutação das hipóteses acusatórias e a necessidade de prova empírica vinculam a atividade jurisdicional. Vale dizer, em...

  • Acórdão nº 70022676431 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APELO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da não configuração do tráfico de drogas. No Estado Democrático de Direito, modelo adotado pela Constituição da República de 1988, a verificação ou refutação das hipóteses acusatórias e a necessidade de prova empírica vinculam a atividade jurisdicional. Vale dizer, em...

  • Acórdão nº 1.0024.04.520123-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART.18, INCISO III DA REVOGADA LEI DE TÓXICOS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVEL LEI ANTIDROGAS - DECOTE - NECESSECIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -...

  • Acórdão nº HC 184838 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. De acordo com o princípio da identidade física...

  • Acórdão nº 70027610021 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RESISTÊNCIA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. Da configuração da receptação. O réu recebeu e ocultava, em proveito próprio, coisa produto de crime: um celular Samsung, modelo SGH-A800, cuja origem não soube explicar de modo convincente. Assim, tenho por comprovadas a tipicidade formal ...