apelacao criminal drogas modelo trafico

• A prova testemunhal no processo penal brasileiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A ABORDAGEM OCORREU EM VIA PÚBLICA, SENDO ENCONTRADAS DROGAS EM PODER DO RÉU, NO VEÍCULO. EM PROSSEGUIMENTO, FOI REALIZADO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE ESTAVA JUSTIFICADO EM VIRTUDE DO FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR...

• Direito constitucional sistematizado

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O SÓ FATO DE SEREM POLICIAIS NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA....

Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim. Defesa que Se Insurge Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Redução Da Sanção Penal, a Aplicação Da Causa de Diminuição Prevista No Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, a Fixação Do Regime Prisional Aberto e a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos. Prequestionamento

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000978-41.2021.8.19.0032 Recorrente: Rodrigo Lopes Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rodrigo Lopes Silva (fls. 96/117), por meio da...

Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pena: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Apelante, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 53,0g de cocaína, sendo que: 47,4g de cocaína estavam acondicionados em 32 &quo

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes, indicando a detenção em flagrante do acusado, bem como a apreensão dos entorpecentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. O Apelante Igor Oliveira da Costa, irresignado contra sentença, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª. Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, na qual foi condenado a...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018400-77.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018006-70.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Victor Chaves da Silva Salvador Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...

Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Associação para O Tráfico, Em Concurso Material, Delitos Descritos Nos Artigos 33 e 35 Da Lei Nº. 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal, Às Penas de 08 (oito) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.200 (mil e Duzentos) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apelo...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029266-47.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adilson Baptista Pinto Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleito subsidiário: redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DOA ART. 69 CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. A Ré foi condenada por crime previsto no art. 33 c/c § 4º e 40, V, da Lei...

Ementa: Apelação Criminal. Art.33, Caput, C/c Art.40, Inciso Iv, Ambos Da Lei N° 11.343/06. Sentença de Procedência. Recurso de Ambas As Partes. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Da Comarca de Duque de Caxias Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal e Condenou O Réu a 07 (sete) Anos e 07 (sete) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, e Ao Pagamento de 688 (seiscentos e Oitenta e...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025527-66.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maria Clara Souza Oliveira e Guilherme Guedes Elias Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003097-23.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Fabrício de Araújo Gomes Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...