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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORANTE MODULADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000143-95.2018.8.19.0001 Recorrente: Moisés Araújo Linhares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Moisés Araújo Linhares, por meio da...

Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Benesse Do Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06, a Substituição Da Ppl por Prd, a Redução...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleitos: a) desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06; b) fixação da pena base no mínimo legal do regime inicial aberto; c) afastamento da reincidência, com a consequente aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; d) concessão da justiça gratuita e isenção da pena de multa aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. I. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. II. APLICAÇÃO...

Ementa: Apelação Criminal. Associação para O Tráfico. Artigo 35 C/c Artigo 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06. Mérito. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Subsidiariamente, Requer a Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal e Regime Aberto para Cumprimento de Pena Ou No Máximo, O Semiaberto. Apelo Parcialmente Provido. 1. Réu, Ora Apelante, Condenado Pelo Juízo de Direito Da Vara...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE VIGENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 181/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DA DEFESA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, BENEFÍCIO QUE...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ARTS. 12 E 16 § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO BASEADA NO INTERROGATÓRIO DOS APELANTES E NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – APELO IMPROVIDO. I - Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da lei 11343/2006, tendo

EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, permanecendo custodiado desde o flagrante ocorrido em 10/05/2020. Resposta penal fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três

?RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Preenchendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41, do CPP, descrevendo o evento criminoso de forma clara, a permitir o exercício do direito de defesa pelos acusados, não há que se falar em inépcia da denúncia, mormente porque prolatada a decisão de pronúncia, fica preclusa a matéria. 2

Ementa: Ementa: Recursos de Apelação. Condenação Do Apelante Thiago Pelo Crime Descrito No Artigo 33 C/c § 4º, Da Lei 11.343/06, Às Penas de 02 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Aberto e 250 dias-multa, Substituída por Restritivas de Direitos e Do Apelante Vinícius Carlos Pelos Tipos Descritos No Artigo 33 C/c § 4º, Da Lei 11.343/06 e Artigo 16 Da Lei 10.826/2003, À Pena de 05 Anos e

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA AOS CRIMES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I – O...

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RECONHECIDA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO PENAL; 4) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. Pretensão...

EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. Não foi concedido aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade. Foram aplicadas as reprimendas seguintes: a) HUDSON BATISTA DE LIMA PONTES JÚNIOR, 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor...

APELAÇÃO ¿ ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 29, DO CP E 35, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 69, DO CP. Pena total: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.750 dias-multa. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2006, por volta de 01h, no Km O da Rodovia Presidente Dutra (Trevo das Margaridas), próximo ao bairro Jardim América, nesta cidade, os corréus VALD PAGLIA e SÉRGIO ...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO – INACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO RECORRENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 Narrou a peça acusatória que,

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. NO CASO DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO RESTRITIVO, PEDE PARA QUE SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA SEJAM REDUZIDAS AS PENAS APLICADAS E PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME...

Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, C/c 40, Iv, Ambos Da Lei Nº 11.343/06, Artigo 329, §1º, Do Código Penal, e Artigo 16, Caput, Da Lei Nº 10.826/03, Todos Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Agente Que, No Dia 10 de Novembro de 2010, por Volta de Uma Hora, Na Localidade Conhecida como ¿beco 24¿, Na Comunidade Denominada ¿morro Do Estado¿, Bairro Centro, Niterói-RJ, de Forma Livre e...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/2003. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO....

Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que recebem denúncias dando conta de que um veículo Fiat Palio, cor cinza, estava sendo utilizado para abastecer um bairro da cidade com entorpecentes, bem como que a entrega ocorria sempre nas proximidades de uma escola. Policiais que, em diligência, avistam o momento em que o réu chega ao local, na condução de veículo da mesma marca, modelo e cor. Logo...

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO: 1) PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS, COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS; 2) A CONDENAÇÃO O ACUSADO DANIEL PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO C.P....