apelação criminal prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido ... a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ... que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para ..., podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquirição de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ... a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. ARTIGO 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e ...

  • Acórdão nº 2008/0213379-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    ... DENCIADO. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de quase quatro anos consubstancia constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar que o Tribunal a quo julgue a Apelação Criminal n.º 993.05.001270-0, interposta pelo ora Paciente. (HC 116.576/SP, Rel. Ministra ...

  • Acórdão nº HC 227753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ... ÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL A QUO EM MARÇO 2011. RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JUNTADAS NO DIA 27 DE MAIO DE 2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Contudo, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável...

  • Acórdão nº HC 195929 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... AÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM 15.4.2009. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, TÃO SOMENTE PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROCEDA AO IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA RECOMENDAR O JULGAMENTO CÉLERE DO APELO. MANTIDA A PRISÃO DO PACIENTE. Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais...

  • Acórdão nº HC 205304 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao...

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

  • Acórdão nº 2009/0133195-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. O recurso de apelação criminal foi interposto há um ano e seis meses. Tal prazo não caracteriza coação ilegal, considerado o volume de processos em trâmite pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não ultrapassados os limites da razoabilidade. ) As informações constantes do "site

  • Acórdão nº 2008/0276693-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Abril de 2009

    ... o réu preso durante toda a instrução criminal, que culminou com a sua condenação, não é ilegal a manutenção da sua prisão na sentença condenatória, caso se verifique a perpetuação dos motivos que deram ensejo à custódia cautelar. Precedentes do STF e do STJ. PENA...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ... suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...

  • Acórdão nº 2010/0167821-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação e porte ilegal de arma de fogo, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado ...§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...

  • Acórdão nº HC 137851 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a sua apreciação pelo Tribunal de origem. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE.

  • Acórdão nº 95363 de Primeira Turma, 02 de Abril de 1982

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEXTA-FEIRA, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NA SEXTA-FEIRA SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA N. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE COMO INTEMPESTIVA A APELAÇÃO.

  • Acórdão nº 95363 de Primeira Turma, 02 de Abril de 1982

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEXTA-FEIRA, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NA SEXTA-FEIRA SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA N. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE COMO INTEMPESTIVA A APELAÇÃO.

  • Acórdão nº HC 235398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012

    ... ONCEDIDO. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de mais dois anos consubstancia constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal a quo julgue a apelação criminal n.º 0112147-23.2010.8.26.0000, interposta pelo ora Paciente. (HC .398/SP, Rel....

  • nº 2000.70.01.012258-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 01 de Setembro de 2004

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. - O prazo para interposição de recurso de apelação inicia-se após a última intimação, nos termos do art. 798, § 5º, alínea a, do CPP, contando-se da data da efetiva intimação e não da juntada do mandado judicial aos autos. - Não estando perfeitamente comprovado que o agente tinha ciênci

  • Acórdão nº HC 233581 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Abril de 2012

    ... CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. É consabido que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. A demora injustificada e desarrazoada na apreciação do recurso defensivo configura constrangimento ilegal, é o que diz a nossa jurisprudência. No caso, todavia, não foram extrapolados os limites da razoabilidade, e a apelação...

  • Acórdão nº 2008/0278524-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2009

    ... DO STJ. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de cerca de um ano e seis meses consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a apelação criminal do Paciente. (HC 124.091/SP, Rel. Ministra ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.002861-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.