apelação criminal prazo

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  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ... os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória ... SEÇÃO VI ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver ... , sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) ... ?Art ... ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes ...
  • Acórdão nº 2016/0202912-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (pri

    ... JULGAMENTO  ... APELAÇÃO.  ... RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... -  O  excesso  de  prazo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ... efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA POR OUTROS PROCESSOS EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferiç

    ... SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  APELAÇÃO"  CRIMINAL.  JULGAMENTO.  ... EXCESSO  DE \xC2" PRAZO.  NÃO  CONFIGURADO.  INSTAURAÇÃO  DE  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO, PORÉM COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS APELOS CRIMINAIS. 1. Ainda que se encontre o paciente preso desde 4/8/2013, aguardando ao julgamento de seu apelo por mais de 1 ano e 8...

    ...   SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  APELAÇÃO  ... ilegal  por  excesso  de  prazo ...
  • Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...

    ... RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O  ... JULGAMENTO  ... CRIMINAL.  ...  origem de julgamento célere da apelação interposta.  ...
  • Acórdão nº 2015/0187936-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Configurada a mora estatal para julgamento da apelação criminal, contando com duas paralisações por longo período, impõe-se o reconhecimento do...

    ... PRAZO  PARA  JULGAMENTO  DA  ... CRIMINAL.  ... apelação  criminal,  contando  ...
  • Acórdão nº 2016/0265971-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio...

    ... APELAÇÃO.  ... RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... -  O  excesso  de  prazo ...
  • Acórdão nº 2016/0169977-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser ...

    ... PRAZO"  PARA  JULGAMENTO  DO  ... RECURSO  DE \xC2" APELAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ... apelação criminal ...
  • Acórdão nº 2016/0241901-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANTO AO PONTO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...

    ... CONDENAÇÃO  EM  1º  GRAU.  APELAÇÃO  CRIMINAL.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO E DE PEDIDOS URGENTES APRESENTADOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. A alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, considerando-se...

    ... ÇÃO  DE  RECURSO  DE  APELAÇÃO".  ALEGAÇÃO  DE  ... EXCESSO  DE  PRAZO\xC2" ... criminal ...
  • Acórdão nº 2016/0172894-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ&#x

  • Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

    ... CABIMENTO  ... SEGURANÇA.  ... CRIMINAL.  ... AS  FORA  DO  PRAZO  ... ânea  das  razões  de  apelação  não  tem  o  condão  de  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, pois eventual demora não decorreu de desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade....

    ... JULGAMENTO  DO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  INEVIDÊNCIA  DE  ... 1. Não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação ...  no  julgamento  da  Apelação  Criminal"  n.  ... 0021498-84.2014.815.2002 ... Vistos,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRAMITAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA O TRIBUNAL IMPRIMIR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de...

    ... PRAZO ... apelação ...  ao  julgamento  da  Apelação  Criminal  n.  ... 335348-60.2012.809.0195 ...
  • Acórdão nº 2016/0141285-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REFOGE OS LIMITES DA NORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando...

    ... CRIMINAL".  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  REFOGE  OS\xC2" ... I  -  O  excesso  de  prazo ... apelação ...
  • Acórdão nº 2016/0145427-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. QUANTUM DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Os prazos processuais não

    ... EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O  JULGAMENTO  DA  ... Superior Tribunal de Justiça ... apelação",  sem  prejuízo de  que  lhe  sejam \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0277779-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para julgamento do recurso de ...

    ... PRAZO  ... APRECIAÇÃO  ... APELAÇÃO.  ... recurso  de  apelação  criminal ...
  • Acórdão nº 2016/0171923-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão...

    ... EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO  ... CRIMINAL".  AUSÊNCIA.  HABEAS  CORPUS  CONHECIDO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici&#x

    ...  só,  de  interposição  de  apelação  criminal  no  prazo  ...
  • Acórdão nº 2014/0305538-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar...

    ... PRAZO ... apelação ...

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