apelacao eca modelo
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...No plano específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o procedimento de proteção ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
...também, que a adoção de tal modelo visa, antes de tudo, a garantia. do tempo razoável do processo assegurado ... -
Execução de medidas socioeducativas
... lógica: princípios e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . Os princípios ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, e aí sim me parece ...
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Acórdão nº 0534329-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado ao...
...penalmente imputáveis, subtraído veículo de marca. Volkswagen, modelo Gol, mediante emprego de arma de. fogo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Processo nº 0069827-34.2016.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Concurso de Agentes. Corrupção de Menores. Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal e Art. 244-B, Do Eca. Concurso Material. Apelante Condenado a 06 (seis) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado, e Pagamento de 13 (treze) dias-multa, Cada Um No Valor Mínimo Legal. a Defesa Obsecra: 1) a Absolvição Do Apelante Quanto Ao Crime Do...
...modelo" . Pistola e ao aparelho de telefone celular. A autoria mostra-se\xC2"... -
A prática do novo júri
... Capítulo 5 . A prática do novo júri . 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo promotor de justiça . ...
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Processo nº 0028147-78.2014.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR E/OU ADOLESCENTE E RESISTÊNCIA (ART. 35 C/C ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI 11343/06, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MP...
...se confrontada com o modelo penal . análogo tipificado pelo ECA. Neste, . ... -
Acórdão nº 0536200-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019
PROCESSUAL PENAL E ECA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PRA A MODALIDADE TENTADA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. READEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO
...Puma, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung,. modelo Galaxy S5 e o veículo, marca Hyundai, modelo. HB20, p.p. PJV-6440, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015533-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), AMBOS N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 7 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPORAL. A defesa pretende i) a absolvição do réu, por...
...arma de fogo, para si ou para outrem, o veículo Hyundai,. modelo HB20. Naquelas mesmas circunstâncias de tempo. e lugar, o denunciado, de ... -
Decisao Nº 0501055-38.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-11-2020
ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP). RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE É PRESCINDÍVEL. INEXISTÊ
...ÇA CONSISTENTE NO USO DE ARMA DE FOGO, UM APARELHO CELULAR MARCA/MODELO MOTOROLA G7 E UMA CARTEIRA COM DOCUMENTOS E DINHEIRO, PERTENCENTES À ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016739-42.2017.8.19.0036 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÕES. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DENUNCIADO E QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP (DUAS VEZES) N/F DO ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E NA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). FOI IMPOSTA A PENA DE EM 7 ANOS DE RECLUSÃO E 28 DIAS-
...subtraíram para si ou para outrem 1 automóvel marca. Chevrolet, modelo Corsa Sedan, cor preta, 1 aparelho. celular, marca Samsung, modelo J5, cor ... -
Direito da Criança e do Adolescente
...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
...CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO. SOCIAL SOFRIDA PELOS ADOLESCENTES QUE VIVEM ABAIXO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ...
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Decisão Monocrática nº 50023943420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal, salvo nos embargos de declaração, é de dez dias, consoante o art. 198, inciso II, do ECA, contados em dias corridos, conforme o art. 152, § 2º, do
... de classificação de Comarcas e Controle de Prazos, conforme Modelo de Distanciamento Controlado, divulgadas pela Corregedoria-Geral da ... -
O depoimento especial
... utilizado em quase todos os estados da federação, seguindo-se o modelo do National Children’s Advocacy Center (NCAC), segundo as lições de ...
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Decisao Nº 0509792-05.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP (ROUBO MAJORADO CONSUMADO), E ART. 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO QUE ARGUI NULIDADES PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E POR VÍCIO NO
..., SUBTRAIU O VEÍCULO, VW/GOL, COR VERMELHA, PLACA POLICIAL OUH9497, MODELO 2013, PERTENCENTE À VÍTIMA LEONARDO DE SOUZA SANTOS. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
...marca Baofeng (modelo UV-5R), além uma pistola calibre. 9mm, da indústria Bersa, de uso ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...
...higidez da letra fria da lei, e adota-se um modelo fundado. 116. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido como libertarianismo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0106114-23.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL ALVEJANDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE SOMENTE COM BASE NO RELATÓRIO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público impugnando a Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital - RJ, que julgou extinta a execução da medida...
...Ou seja, em. tais hipóteses, deve-se adotar modelo restaurativo que contribua de forma eficaz. também no processo ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017253-30.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Decisão agravada que, em razão do retorno das aulas presenciais dos menores, que residem com a mãe em Cambuci, alterou o acordo provisório firmado entre os pais, segundo o qual as crianças permaneciam...
...de Janeiro. Novo modelo de visitação que impôs ao genitor, a. cada final de semana, levar e ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008336-22.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Decisão agravada que, em razão do retorno das aulas presenciais dos menores, que residem com a mãe em Cambuci, alterou o acordo provisório firmado entre os pais, segundo o qual as crianças permaneciam...
...de Janeiro. Novo modelo de visitação que impôs ao genitor, a. cada final de semana, levar e ...