apelação em açaõ despejo

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  • Acórdão nº 0018508-16.2012.8.05.0080 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM IMPORTE INFERIOR À DÍVIDA E FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESPEJO. PROCEDÊNCIA. DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM...

  • Acórdãos nº 034666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - APELAÇÃO - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO IM PROVIDO. A utilização de agravo de instrumento para emprestar efeito suspensivo à apelação, em ação de despejo, somente se justifica ante a demonstração de equívoco da decisão judicial quanto a aspecto relevante da causa e da irreparabilidade do dano que ...

  • Acórdão nº 0107639-79.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE PAGAR OS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

  • Acórdão nº 0076830-24.2002.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DO LOCADOR EM PROMOVER OPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°. 8.245/91. MULTA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS E DAS CHAVES. ADIMPLÊNCIA INTEGRAL. ...

  • Acórdão nº 0026810-14.2011.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC.II E ART. 62, I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91) - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA MANTIDA. Tem-se que em se tratando de Ação de Despejo por falta de pagamento e inexistindo nos autos comprovação de quitação integral do débito, bem como não tendo sequer o Apelante purgado a mora no prazo...

  • Acórdão nº 0134091-73.2004.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA rejeitada, visto que, em se tratando de matéria de direito, cuja prova documental se apresentou suficiente à apreciação da demanda, sem necessidade de produção de prova em audiência, inexistiram máculas no julgamento prolatado antecipadamente em sede de ...

  • Acórdão nº 0016118-85.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA INSURGÊNCIA E DEMAIS RECURSOS APENSOS QUE TÊM POR OBJETO DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS,...

  • Acórdão nº 0016118-85.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA INSURGÊNCIA E DEMAIS RECURSOS APENSOS QUE TÊM POR OBJETO DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS,...

  • Acórdão nº 0016118-85.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA INSURGÊNCIA E DEMAIS RECURSOS APENSOS QUE TÊM POR OBJETO DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS,...

  • Acórdão nº 0016118-85.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA INSURGÊNCIA E DEMAIS RECURSOS APENSOS QUE TÊM POR OBJETO DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS,...

  • Acórdão nº 0019373-51.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA INSURGÊNCIA E DEMAIS RECURSOS APENSOS QUE TÊM POR OBJETO DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS,...

  • Acórdão nº 0019373-51.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA INSURGÊNCIA E DEMAIS RECURSOS APENSOS QUE TÊM POR OBJETO DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS,...

  • Acórdão nº 0016121-40.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA. NÃO APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS...

  • Acórdão nº 0059536-46.2008.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA e EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUTOS APENSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANOS. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA...

  • Acórdão nº 0016121-40.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA. NÃO APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS...

  • Acórdão nº 0097875-74.2008.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA e EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUTOS APENSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANOS. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA...

  • Acórdão nº 1.0145.12.032258-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO - EFEITO - DEVOLUTIVO. Deve ser recebido no efeito meramente devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento.

  • Acórdão nº 0013865-95.2011.8.05.0000 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS DESVELADO. FECHAMENTO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 70049432354 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO AGRÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. EFEITOS. O recurso de apelação oferecido contra sentença proferida em ação despejo em contrato agrário não se insere nas exceções previstas nos incisos do art. 520 do CPC, pelo que deve ser recebido em ambos os efeitos. Agravo provido, de plano, por manifestamente procedente. Decisão monocrática. (Agravo de...

  • Acórdão nº 1.0024.09.761459-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 558, DO CPC, PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 0320770-40.2011.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC.III DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91) - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTENTE VÍCIO NA SENTENÇA A SUSTENTAR SUA ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA rejeitada, visto que se tratando de matéria de direito, cuja prova documental se apresentou...

  • Acórdão nº 70054900972 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Caso em que não logrou o locatário demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC. Demonstrada a existência de relação locatícia entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054900972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70036035251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INFRAÇÃO AO ART. 398 DO CPC E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. Dispensável a intimação da parte contrária da juntada de documentos apresentados pela parte adversa, uma vez que não são documentos novos, mas sim cópias extraídas de processo anteriormente...

  • Acórdão nº 70044790210 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ANDAMENTO NA ORIGEM. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70044790210, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/12/2011)

  • Acórdão nº 70057904104 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AÇÃO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DECADÊNCIA. O recurso de apelação deve ser considerado tempestivo, considerando a nova publicação da sentença. O prazo da ação de preferência do arrendatário é fixado no art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Em se tratando de decadência, a regra é a não suspensão ou interrupção do prazo, conforme o art. 207 do CC. Se a primeira ação...