apelação em açaõ despejo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO...

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Embargos de declaração em apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Atualização de valor. Impossibilidade de análise. Efetiva desocupação do imóvel. Fixação. Não tendo a embargante se utilizado do recurso próprio, não pode em sede de embargos pretender alterar o que foi decidido na sentença e que não foi objeto de pedido no recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 48, V, DO CPC. CORRETO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO, QUE CEDEU GRATUITAMENTE A ÁREA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TENDO ESTE MANIFESTADO INTERESSE EM MANTER O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Diante da perda do objeto por causa superveniente,APELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇADE ALUGUÉIS. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESAPROPIAÇÃODO BEM. MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃODE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. ART. 373, II,CPC/15. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO APELADO....

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DE DESPEJO PREJUDICADA POR DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. LOCATÁRIO QUE DEIXOU DE ADIMPLIR OS ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA. NECESSIDADE DE PAGAR OS VALORES INADIMPLIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.No caso, verifica-se a celebração de um contrato de aluguel

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCATÁRIO QUE DEIXOU DE ADIMPLIR OS ALUGUÉIS. ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA. NECESSIDADE DE PAGAR OS VALORES INADIMPLIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499,...

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL FINDO ATRAVÉS DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2016. PROMESSA DE DESOCUPAÇÃO DO LOCAL NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. HIPÓTESE SUBMETIDA À ANÁLISE QUE NÃO SE AMOLDA DENTRE AQUELAS ENUMERADAS NO §1º DO...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO PAGA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL, RÉU DEVE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS EM PORCENTAGEM MAIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Diante da desocupação

LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, a...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.As apelantes buscam através do presente recurso reformar a sentença que julgou improcedente o despejo por denúncia vazia por ausência de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. JUSTA RECUSA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EXTENSÃO. AÇÕES CONEXAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulda Com Cobrança. Contrato de Locação. Inadimplemento de Alugueis Demonstrados. Ausência de Provas Acerca Da Transfrência Do Contrato para Terceiros. Manutenção Da Sentença. Omissão Em Relação Aos Honorários Recursais. Pequeno Reparo No Decisum Atacado. Embargos de Declaração Opostos Em Face Do Acórdão Ao Fundamento de que Não...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DO RÉU DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. O Embargante sustenta que o acórdão possui vício, pois não teria fixado correç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ONDE HOUVE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, QUE SE ENCONTRA COM RECURSO ESPECIAL PENDENTE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DICÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. FATOS CONTROVERTIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. HERANÇA REGISTRADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER REFERENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES PELO INQUILINO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença de mérito declara a rescisão do contrato de locação e decreta o despejo de locatário para conferir...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RÉ QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO OFERECE RESISTÊNCIA AO PEDIDO, EXIGINDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NELE PERMANECENDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUANTO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. A RELAÇÃO PROCESSUAL...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Despejo. Procedência. Apelo. Requerimento de Efeito Suspensivo. Indeferimento. Agravo Interno. Desalijo Intercorrente. Interesse Recursal. Falta. Requerimento de Efeito Suspensivo de Apelação Interposta por Inquilino e Fiador, Réus Em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres e Encargos. Indeferimento Seguido de Agravo...

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução de Sentença Prolatada Em Ação de Despejo. Imóvel de Uso Não Residencial. Pedido de Suspensão Dos Efeitos Do Despejo. Alegação de Ajuizamento de Ação Usucapião. Pedido Improcedente. Apelo Da Parte Autora. Sublocação Ilegítima. Ausência de Prova Do Prévio Exercício Da Posse. Não Configurado Ato de Constrição Judicial. Ação de Usucapião...

Agravo interno contra decisão monocrática que acolheu pedido para atribuição de efeito suspensivo à apelação em ação de despejo por denúncia vazia – Fundamentação indicativa de risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º) – Decisão confirmada – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo Interno 2186976-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPEDIMENTO AO ACESSO DA LOCATÁRIA REFLETE NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a apelação cível, mantendo sentença de procedência em ação de despejo que o...