apelação em mandado de segurança modelo
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de ... negar ou conceder o registro caberá apelação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... d) por mandado judicial ... O registo instituído por esta lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ... Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por BRUNO ... a exclusão do automóvel marca Nissan, modelo 350Z Coupe, Ano de fabricação 2008, modelo ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI ... instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste ... ário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA ... Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
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Acórdão Nº 0002551-43.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 18-01-2016
... Processo: 0002551-43.2002.8.06.0000 - Apelação ... Apelante: Lealtur Turismo e Transporte Ltda ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ... OPERAÇÃO E ... QUIXADÁ. LICITAÇÃO: MODELO LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDO ... ARTS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
... 25 que, nos autos do mandado de segurana com pedido liminar por ele impetrado ... fere a funo ressocializadora da pena e o modelo Constitucional Democrtico, no havendo amparo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...
... 4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO ... efeito suspensivo ao Recurso de Apelação nº 0817209-98.2020.4.05.8300, remetendo-se os ... ão antecipada do veículo de marca Toyota, modelo Etios, ano 2013, placa RJC 2332, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR ... uma plataforma tecnológica, desnatura o modelo de fretamento, ocasionando a apreensão dos ... 10. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042759220214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804275-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. "ERROS"...
... Nº: 0804275-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDA ... contra sentença que denegou a segurança objetivando a retificação da Declaração do ... VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... Mandado de Segurança 34.071 que foi impetrado contra a ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... uma previsão das nossas razões de apelação do caso ... triplex” ... Essa atuação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando as imediatas liberação e entrega, ... do termo respectivo, do veículo marca/modelo VW/13.180 EURO3 WORWER, ano/modelo 2011, cor ... daquele objeto de exame nos autos deste mandado de segurança. Sem honorários ... Em suas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ... , a partir dos argumentos contidos na apelação interposta con- tra tal julgamento, até que isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121040920214058300), 24-05-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PGBL E VGBL. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a...
... Nº: 0812104-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito à isenção da ... Pleiteiam, no presente mandado de segurança, que a autoridade coatora se ... tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... í sim, ter que entrar com mandado de segurança. A segurança j urídica, ... Apelação Cível - Retificação de Registro - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO ... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... janeiro de 2020, quando de cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel em que se ... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... a sua atribuição era a de garantir a segurança do local, consoante os termos que seguem: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES ... contra sentença que denegou a segurança que objetivava a anulação do ato do Delegado de ... registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº ... APELAÇÃO PELO PARTICULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 334 ... § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ...
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Acórdão Nº 0019575-93.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Apelação Cível Nº 0019575-93.2021.8.27.2729/ TO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... contratos, irregularidade dos contratos em modelo de 2017, bem como inexistência de certidão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116196120204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811619-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Nº: 0811619-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... em face da sentença que denegou a Segurança, que objetivava a reforma da decisão ... Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado ... ) do valor total dos contratos firmados com modelo constante do ANEXO XI, a Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071248120144058100), 22-03-2022
PJE 0807124-81.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, contra TONY TRANSPORTADORA...
... provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença proferida pelo juízo da 8ª ... Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que promova a liberação do veículo marca/modelo SCANIA K113 CL 4 X 2 360, ano de ... -
Acórdão Nº 5006570-82.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... se basear naanlise de equipamento diverso (Modelo SL-18676183CZ02) daquele que foi verdadeiramente ... nos autos do processo licitatrio e neste mandado de segurana, a Luminria Modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08051374120184058400), 07-12-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVOPARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA (QSCON 2018). EXCLUSÃO DO CERTAME SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORA APRESENTADO LAUDO MÉDICO EM DESACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DOCUMENTO QUE COMPROVA A APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO. APELAÇÃO EREMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para...
... Nº: 0805137-41.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: HELDER DOS SANTOS ... contra sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando os termos da liminar, ... pelo impetrante estar em desacordo com o modelo exigido no edital, ele atesta a capacidade ... É como voto.EMENTA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTOS ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... 334. § 3 o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ...