apelacao instrumento
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO IV Apelação cível e agravo de instrumento. ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora. Diligências. 1º As diligências ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento" particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira. #Reda\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...instrumento;. V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
-
A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
Este artigo versa sobre a decisão interlocutória e a possibilidade de sua complexidade objetiva, com a decisão, internamente, enfrentando diferentes matérias, organizando-se em capítulos decisórios. É plenamente possível e comum que uma decisão interlocutória verse sobre diversos pontos e requerimento, com diversas decisões internas, ainda que seja somente uma decisão interlocutória, em termos...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73). § 3º A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR). Art. 4o O Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. § 3.Considera-se autoridade coatora aquela que tenha ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... procurador, com poderes especiais, ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em cartório. ARTIGO 16. A céduIa rural pignoratícia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. § 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ...
-
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...
...Instrumento e não a Apelação. Ademais, o . ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...Instrumento... -
A Tutela Provisória da Evidência Como Instrumento para Afastar a Suspensividade do Recurso de Apelação Cível
Antes da aprovação do texto fi nal do novo Código de Processo Civil, havia a expectativa de que o efeito suspensivo como regra no recurso de apelação cível fosse defi nitivamente abandonado. Entretanto, tal alteração acabou não acontecendo. Não obstante, o novel diploma processual civil traz consigo um instrumento que, se bem utilizado, permite a execução provisória da sentença ainda que o...
-
Breves Apontamentos sobre a 'Apelação por Instrumento': Valoração e Viabilidade
O artigo discute controvertido tema do processualismo cível na atualidade, em razão do "novo" (?) e ainda vago conceito de sentença, trazido pela Lei 11.232/05, ao art. 162, § Io, do CPC. Isto porque mostra-se necessário analisar, em primeiro lugar, a natureza da decisão que promove a extinção, total ou parcial, com ou sem mérito, do processo para um ou mais litigantes; e, ato contínuo, é...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § 2º Das sentenças e ...
-
Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
...INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2005/0023836-4 de T6 - SEXTA TURMA
Apelação (julgamento). Concurso de crimes (incêndio e explosão). Reforma para pior (não-ocorrência). Agravo regimental (não-provimento). Explosão culposa (prescrição). Extinção da punibilidade (ordem de ofício). (AgRg no Ag 658.753/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 23/04/2007 p. 318)
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 658.753 - MG (2005/0023836-4). RELATOR:MINISTRO NILSON ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO RECURSAL. 1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de...
...INSTRUMENTO. . ERRO . GROSSEIRO. . PRINCÍPIO . DA . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Revogados pela Lei nº 9.649, de 1998. ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, ...
-
Acórdão nº 2015/0230988-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACARRETAM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte...
...INSTRUMENTO". LEI Nº 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE DOS . EMBARGOS DE\xC2"...