apelacao intempestiva

PROCESSO Nº: 0801722-98.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCEMAR GERUZA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Telma Araújo Figueirêdo Melo Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0801422-43.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILANE DOURADO DE ARRUDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins Torres REPRESENTANTE(PAIS): Rosa Braga Dourado APELADO: ROSA BRAGA DOURADO ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins Torres REPRESENTANTE(PAIS): ROSA BRAGA DOURADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição da apelação. Não se conhece do apelo interposto depois de esvaído o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição da apelação. Não se conhece do apelo interposto depois de esvaído o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDONÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA INTERPOSTA POR RÉU REVEL QUENÃO POSSUÍA PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL INICIADOCOM A MERA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATOESPECÍFICO DE INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PORTAL ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO DJE. DESNECESSIDADE. APELAÇAO. INTEMPESTIVIDADE REAFIRMADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos processos eletrônicos as intimações são realizadas através do próprio sistema - Pje - sendo dispensada a publicação respectiva no DJe, nos termos do art. 5º, e seus parágrafos, da Lei n. 11.419/06. Apelação intempestiva. Não

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO PARA AFASTAR O SUSCITADO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . 1. Caso em que os declaratórios inquinam de vício o acórdão, que não conheceu do apelo dada a ausência de cumprimento do pressuposto tempestividade. Inconformado,...

Ementa: Agravo Interno Em Agravo De Instrumento. Ausência De Elementos Aptos A Ensejar A Alteração Da Decisão Monocrática Hostilizada, Assim Ementada: "apelação Cível. Consumidor. Rescisão De Compra E Venda De Imóvel. Sentença De Parcial Procedência. Embargos De Declaração Intempestivos. Ausência De Interrupção De Prazo Para Interposição De Outros Recursos. Apelação Intempestiva. Conhecimento Do...

PROCESSO Nº: 0000308-02.1995.8.20.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES BARBOSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu o...

PROCESSO Nº: 0001502-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA ADVOGADO: Bruno Maia Bastos ADVOGADO: Joao Martins De Sousa Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PEDIDO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.- Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PEDIDO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.- Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal Militar, aintimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação doresultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça aleitura, ela será feita em outra audiência pública, que deveráocorrer no...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APRESENTADO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. "Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado

PROCESSO Nº: 0802726-57.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias úteis, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade. A Portaria Conjunta 1.051/PR/2020, publicada em 18-9-2020 determinou a retomada dos prazos processuais, a partir do dia 1º de outubro de 2020, paras os processos cíveis que tramitavam na...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PROCESSO Nº: 0809999-23.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCELLO AGRELLI DE ANDRADE ADVOGADO: Raoni Gama Rocha Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em intempestividade da apelação se interposta dentro do prazo de 15 dias na forma do art. 1.003, §5º do CPC, observada a interrupção do artigo 1.026 do referido diploma legal, em razão da oposição de embargos de declaração (1º Vogal Des. ML).AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em intempestividade da apelação se interposta dentro do prazo de 15 dias na forma do art. 1.003, §5º do CPC, observada a interrupção do artigo 1.026 do referido diploma legal, em razão da oposição de embargos de declaração (1º Vogal Des. ML).AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0820712-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HORTI & FRIOS COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelaç