apelacao intempestiva
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.517127-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - APELAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 514, II, DO CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - APELAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 514, II, ... -
Acórdão nº 0004225-22.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... DPVAT. APELAÇÃO INTEMPESTIVA ... RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. NÃO ... CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0025685-50.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.506236-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2021
AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO ... - Diante da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089551920184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808955-19.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA NECESSÁRIA ... 1. Por meio do presente “Mandamus”, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.11.042320-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.013411-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.11.042320-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.013411-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.15.010162-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2018
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.15.010162-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2018
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.15.027816-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.15.027816-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0704.15.008086-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... 1. Não deve ser conhecida ... -
Decisão Monocrática nº 1.0704.15.008086-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... 1. Não deve ser conhecida ... -
Processo nº 0130572-51.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Embargos de Declaração Interpostos Da Sentença que Não Foram Admitidos por Intempestivos. Prazo para Interposição de Recurso que Não Foi Interrompido. Jurisprudência Do Stj. Apelação Intempestiva. Recurso Não Conhecido.
... do STJ. Apelação intempestiva. Recurso não ... conhecido. ... -
Acórdão nº 1.0153.17.008159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO - INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDA APELAÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENINETE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DE OBJETO. 1 - Não tendo o apelante interposto o recurso no prazo legal, impera-se o não conhecimento do recurso (art. 183 e 1.003, §5º, do CPC). 2- Havendo a perda superveniente do interesse recursal, resta esvaziado o debate, não se justificando
... de que a apelao apresentada em 21/06/2021 se apresenta intempestiva. Portanto, ocorreu a precluso temporal, tendo o Municpio, em razo da ... -
Processo nº 0026266-57.2016.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Alegação de Cobrança de Tarifa de Água Sem O Devido Fornecimento. Revelia. Sentença de Improcedência. Apelação Intempestiva. Recurso Inadmissível. Não Conhecimento.
... IMPROCEDÊNCIA. ... INTEMPESTIVA. ... RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ... ... -
Processo nº 0003305-22.2016.8.19.0003 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Adicional de Periculosidade. Autor Contratatado Pelo Ente Municipal por Prazo Determinado. Sentença de Improcedência. Apelação Intempestiva. Ausência de Requisito de Admissibilidade. Recurso Não Conhecido.
... INTEMPESTIVA. ... REQUISITO ... ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.16.006623-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO.
... DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO ... - Diante da ausência de recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.16.006623-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO.
... DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO ... - Diante da ausência de recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0396.02.000875-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2021
AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO ... - Diante da ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.088790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -- APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade.- Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente
... pela Lei, inconteste que o Apelante o fez de forma intempestiva. Carecendo o recurso de seu pressuposto objetivo temporal, desse no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.088790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -- APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade.- Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente
... pela Lei, inconteste que o Apelante o fez de forma intempestiva. Carecendo o recurso de seu pressuposto objetivo temporal, desse no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080246-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece de apelação intempestiva, interposta além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos e se não observada,...