apelacao intempestiva

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  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...

    ... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ...
  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...

    ... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ...
  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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    ... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ...
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  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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