apelação no juizado especial cível prazo

213756 resultados para apelação no juizado especial cível prazo

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.

    ... : JORGE DONIZETI SANCHEZ ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ... ário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - Juizado Especial Cível e Criminal de ... Cidade ... Apelação – embora tempestivo – não foi conhecido com ... º 5447464-41.2017.8.09.0164, uma vez que o prazo “informado” pelo sistema não tem o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096811320204058300), 08-10-2020

    PROCESSO Nº: 0809681-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES TRAJANO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... Nº: 0809681-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 40 (quarenta) dias ... Entendeu o Juízo  ... Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia ... prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...

    ... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069637-98.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento

  • Acórdão Nº 5015415-88.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE SÓCIOEDUCATIVO. DISPENSA IMOTIVADA QUE RESULTARIA EM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO CHEGOU A...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081732520214058000), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís

    ... Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ... o valor da prestação atual x pretendida x prazo de financiamento; b) R$ 36.087,60 relativo à ... , o pleito não pode ser apreciado pelo Juizado Especial ". Pleiteia, ainda, a concessão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622920214058308), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800862-29.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDERIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

    ... Nº: 0800862-29.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDERIANA GONCALVES DOS ... com pedido semelhante ajuizada perante o Juizado Especial federal, inclusive referente ao mesmo ... , que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007401620214058308), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800740-16.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

    ... Nº: 0800740-16.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDA RODRIGUES DO ... com pedido semelhante ajuizada perante o Juizado Especial federal, inclusive referente ao mesmo ... , que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006977920214058308), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800697-79.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA ADRIANA DE MELO GOMES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

    ... Nº: 0800697-79.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA ADRIANA DE MELO GOMES ... com pedido semelhante ajuizada perante o Juizado Especial federal, inclusive referente ao mesmo ... , que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.001773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO.- Segundo dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02, o prazo prescricional para recebimento de indenização

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

    ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Data: 13/11/1991 ... A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... , sem relevo a circunstancia de haver apelação, posto que a conexão somente ocorre na mesma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....

    ... Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e ... ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. AÇÃO ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007020420214058308), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

    ... Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ... , que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ... Juizado Especial Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão que antecipar a tutela, ... DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040554651, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040554651, Décima Câmara Cível, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....

    ... Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ... argumento; (iii) competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor dado à causa ... foi feita no dia no dia 14/02/2019, após o prazo previsto na legislação, indefiro o pedido de ...

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